9651079 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9651079
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade, Nulidade de sentença, Fundamentação, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020188
Nr Documento: RP199704219651079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b4e13d4e49d2a188025686b0066ee73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651079.65
Sumário
Apenas a falta absoluta de fundamentação, e não a insuficiência, é motivo de nulidade. Esta orientação aplica-se tanto a factos como ao direito. A omissão de pronúncia expressa na alínea d) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil abarca as questões e não os fundamentos.