045664 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 045664
ACORDAO
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Processo urgente
Decisão: Indeferida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00053900
Nr Documento: SA120000509045664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fca7b8ef2c7092d80256968005198cc
Sumário
I - O processo urgente previsto no D.L. 134/98 de 15 de Maio não perde a sua natureza urgente pelo facto de estar estabelecida uma tramitação própria para os recursos por oposição de Acórdãos para o Pleno da Secção.
