01063/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 01063/14
Acórdão
Descritores: Litispendência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18183
Nr Documento: SA22014110501063
Juízes: Pedro DelgadoFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/736eb361d232341b80257d8d00436dd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01063.14.A2
Sumário
A litispendência, como o caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (cfr. artigo 580.º do CPC). Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (artigo 581.º, n.º 1 do CPC). A litispendência deve ser deduzida na ação proposta em segundo lugar (artigo 582.º n.º 1 do CPC)
Texto
- Relatório- Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…………, com os sinais dos autos, recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, de 15 de Maio de 2014, que, no recurso judicial deduzido pelo ora recorrente contra a decisão do Director de Finanças da Guarda de fixação de rendimento tributável em IRS, para o ano de 2009, no montante de €13.446,05, com recurso a avaliação indirecta nos termos do n.º 5 do artigo 89.º-A da LGT, julgou verificada a excepção dilatória nominada de litispendência, absolvendo a Entidade recorrida da instância. O recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: O meio processual adequado para reagir contra as correções efectuadas à matéria tributável nos termos do Art. 87.º, n.º 1, alínea f) e Art. 89.º-A n.º 3 e 5, ambos da LGT, ou seja, com recurso a métodos indiretos por manifestações de fortuna, é o recurso judicial nos termos dos n.º 7 e 8, do Art. 89.º-A, da LGT, e não o pedido de revisão constante do art. 91º da LGT. Tendo a Autoridade Tributária detetado deficiências ou irregularidades que não pode sanar, cf. Art. 12.º e 19º, ambos do CPPT, fixou novo prazo de 10 dias, cf. Art. 23.º do CPPT. E o Recorrente, reagindo com boa-fé, transformou o pedido de revisão em recurso judicial. Portanto, o recurso foi apresentado sob o registo dos CTT, em 06.03.2014, dentro do prazo concedido ao Recorrente face à notificação que lhe foi efetuada em 05.03.2014. Acresce que, sendo o autor o destinatário do ato notificado e tendo interesse direto em conhecer as razões que levaram a que os argumentos expostos no pedido de revisão, que apresentou fossem desatendidos, tem quer interesse em agir, quer legitimidade para o presente recurso. A exceção de litispendência, como a de caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa (art. 580.º, n.º 1 do CPC (ex-Art. 497.º, n.º 1)), repetindo-se a causa quando se propõe uma ação idêntica à outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (Art. 581º, nº 1, do CPC (Ex-art. 498.º, n.º 1)). Existindo entre as causas, uma causa de pedir comum, a par de outras exclusivamente invocadas no presente recurso, mas pretendendo-se dele retirar consequências jurídicas diversas num e noutro, falha o requisito da identidade de pedidos sem o qual não pode ter-se por verificada a exceção de litispendência. Nestes termos, Deve a douta decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que aprecie os vícios e erros alegados, quanto à exceção de litispendência, que se julga não verificada, devendo os autos baixar ao tribunal “a quo” para apreciação do mérito do recurso, para que assim se faça JUSTIÇA. 2 – Contra-alegou a recorrida, concluindo nos termos seguintes: O presente recurso jurisdicional foi interposto da decisão que julgou procedente a excepção de litispendência e, absolveu a Entidade recorrida da Instância. Entende o recorrente jurisdicional que “não se verifica a excepção de litispendência, pois o pedido de revisão foi redireccionado em recurso judicial, e consequentemente, o presente recurso deve proceder por se encontrar tempestivo”. Salvo o devido respeito, o Recorrente Jurisdicional não tem razão ao pugnar pela revogação da sentença recorrida, à qual não atribui qualquer vício ou ilegalidade, nem põe em causa a matéria de facto dada como provada, e apenas sustenta a não verificação da excepção. Contrariamente ao defendido pelo Recorrente, a douta sentença fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos factos ao julgar procedente a excepção de litispendência e, absolveu a entidade recorrida da Instância, motivo pelo qual deve ser mantida. No que se refere à matéria de facto dada como provada na douta sentença recorrida, salienta-se apenas que o Recorrente apresentou outro recurso judicial, em tudo idêntico, visando o mesmo despacho o qual tramita nesse mesmo Tribunal sob o n.º 139/14.5BECTB. Analisadas as petições iniciais, verifica-se que esta é uma repetição da causa já em curso no Processo acima identificado, e que o acto visado em ambos os recursos é o acto de fixação da matéria colectável em IRS para o ano de 2009, notificado por ofício de 14/02/2014. Pelo que, se verifica identidade dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir, (cfr. artº 581º do CPC), razão pela qual se encontram reunidos os pressupostos constantes do artigo 580.º do CPC, necessários para a verificação da litispendência, como bem decidiu a douta sentença. Tal como determina o art.º 582º do CPC, é na acção proposta em segundo lugar que deve ser deduzida a litispendência, o que se faz agora em face desta acção ter sido apresentada em segundo lugar, o que aconteceu. Da análise das alegações de Recurso Jurisdicional, verifica-se que o Recorrente não traz argumentos novos, e os argumentos que reedita foram rebatidos devidamente no excerto da decisão recorrida que supra se transcreveu, a qual fez uma correcta e adequada análise dos factos e da legislação aplicável. Nomeadamente, refere o recorrente, que não existe identidade do pedido porque se pretende retirar consequências jurídicas diversas dos dois recursos judiciais, mas não as identifica. por outro lado, quando o recorrente salienta que, mantém interesse em conhecer as razões que levaram a que os argumentos expostos no pedido de revisão, que apresentou fossem desatendidos, tal questão foi devidamente respondida pela AT e encontra-se devidamente comprovada na alínea F) dos factos provados; onde se refere que o fundamento para a não apreciação do pedido, está em aquele não ser o meio próprio de reacção do mesmo acto de fixação de matéria colectável em IRS para o ano de 2009. Razão pela qual, tendo o ora Recorrente feito uso do meio próprio e que corre os seus termos com o n.º 139/14.5BECTB, sabendo a razão pela qual a AT o citou para redirecionar o seu pedido, e estando provado nos autos através de documento que os pedidos e causa de pedir são idênticos, não colhem os fundamentos do presente recurso jurisdicional que deve ser rejeitado. Por tudo o supra exposto, não havendo qualquer violação às disposições legais invocadas, bem andou a sentença recorrida em ter julgado procedente a excepção de litispendência e ter absolvido a Entidade Recorrida da Instância, pelo que deve ser mantida. Nestes termos e nos mais de direito que V. Ex.as doutamente suprirão, deve ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional, mantendo-se a sentença recorrida por corresponder a uma correcta interpretação e aplicação da lei. 3 – Por despacho da Exma Relatora no Tribunal Central Administrativo Sul (de fls. 242 a 250 dos autos) aquele Tribunal julgou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecimento do recurso e competente para o efeito este STA, a quem os autos foram remetidos precedendo requerimento do recorrente nesse sentido (fls. 239 dos autos). 4 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls. 261/262 dos autos, concluindo no sentido de que o recurso é manifestamente improcedente, motivo pelo qual deve a decisão sob recurso ser confirmada. Com dispensa dos vistos, dado o carácter urgente do processo, vêm os autos à Conferência. - Fundamentação - 5 – Questão a decidir É a de saber se, como decidido, se verifica a excepção de litispendência entre o recurso deduzido e o recurso pendente sob o n.º 139/14.5 BECTB. 6 – Matéria de facto Na decisão recorrida foram dados como provados os seguintes factos: Em cumprimento da ordem de Serviço nº OI201300302, de 13/08/2013, os Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças da Guarda realizaram uma acção de Inspecção dirigida ao recorrente, de âmbito parcial, incidente sobre o IRS do ano de 2009 (cf. relatório de inspecção tributária a fls. 21-verso a 32 dos autos). No âmbito da mencionada acção de inspecção, e tal como melhor resulta do teor do respectivo relatório final, os Serviços de Inspecção Tributária efectuaram correcções à matéria tributável com recurso à avaliação indirecta, nos termos do n.º 5 do art. 89.º-A da LGT cf. relatório de inspecção tributária a fls. 21-verso a 32 dos autos). Por despacho proferido em 14/02/2014, exarado sob o relatório de inspecção tributária, o Director de Finanças da Guarda, manifestando concordância com o parecer do Chefe de equipa, sancionou as correcções efectuadas, tendo fixado o rendimento do recorrente, em sede de IRS, para o ano de 2009, no montante de €13.446,05 (cf. despacho, parecer, e relatório de inspecção tributária a fls. 21-verso a 32 dos autos). O ora recorrente foi notificado do relatório de inspecção tributária através do ofício nº 31241, expedido por carta registada com aviso de recepção que se mostra assinado em 17/02/2014 (cf. ofício a fls. 21 dos autos e registo postal e aviso de recepção a fls. não numeradas do PAT apenso). O ora recorrente apresentou pedido de revisão da matéria tributável dirigido ao Director de Finanças da Guarda, nos termos do artigo 91.º da LGT, remetido em 28/02/2014 por correio registado (cf. requerimento de fls. 10 a 11 dos autos e registo postal a fls. não numeradas do PAT apenso). Na sequência do pedido de revisão a que se alude na alínea anterior, foi emitida informação da qual se extrai, designadamente, o seguinte: «… As correcções à matéria tributável foram efetuadas com fundamento nos artigos 87/1 alínea f) e 89-A/3 e 5, ambos da LGT, ou seja, com recurso a métodos indirectos por manifestações de fortuna, passíveis de recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias, nos termos do n.º 7 e 8 do referido artigo, não sendo aplicável o procedimento constante dos artigos 91.º e seguintes da LGT. (…) Na situação em apreço, tendo o sujeito passivo reagido através do pedido de revisão nos termos do artigo 91.º da LGT, meio de reacção também referido na notificação do relatório de inspecção mas não sendo este, como supra evidenciado, o meio de reacção próprio nem o Director de Finanças a entidade competente para decidir relativamente à situação em apreço, e não podendo estas irregularidades/deficiências ser supridas pela AT, em atenção aos artigos 12º, 19º e 23º, todos do CPPT, dever-se-á notificar o sujeito passivo, para, querendo, no prazo de 10 dias, suprir as deficiências detectadas pela administração tributária e aduaneira, no sentido de redirecionar o seu requerimento, dirigindo-o agora ao Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco e adoptando a forma processual prevista nos artigos 89-A/7 e 8 da LGT e 146-B do CPPT – recurso para o tribunal tributário, aplicando-se, “com as necessárias adaptações, a tramitação prevista no artigo 146-B do Código de Procedimento e de processo Tributário”» (cf. fls. 8-verso e 9 dos autos). Em 04/03/2014, o Director de Finanças da Guarda exarou na informação a que se refere a alínea anterior o seguinte despacho: «Concordo. Notifique-se» (cf. fls. 8-verso dos autos). Em 05/03/2014, pelo ora recorrente foi assinada a “Notificação Pessoal” constante de fls. 8 dos autos, dando-lhe a conhecer o teor do despacho proferido pelo Director de Finanças a que se refere a alínea anterior (cf. fls. 8 dos autos). Em 03/03/2014, o ora recorrente apresentou no TAF de Castelo Branco recurso judicial, autuado sob o nº 139/14.5BECTB, do qual consta, designadamente, o seguinte:« A…………, contribuinte fiscal n.º ………, com domicílio na Rua ………, n.º ……, ........., 6270-…… ......... Seia, vem, nos termos do disposto no n.º 7 e 8 do art. 89.º-A da LGT e do Art. 146.º-B do CPPT, apresentar Recurso Judicial contra a decisão do Director de Finanças da Guarda, de tributação por avaliação indirecta notificada em 14.02.2014 (Doc. 1 Anexo), ao ano económico de 2009, com base nos fundamentos de vício de violação de lei, de fundamentação, caducidade, preterição de formalidades legais, manifesto excesso de capacidade contributiva e errónea quantificação, nos seguintes termos: (…) CONCLUSÕES: O recorrente foi estudante, em 2009. Fazia parte do agregado familiar de seus pais, cf. art. 13º, n.º 3, c) e n.º 4, b), do CIRS, pelo que não estava obrigado à entrega de declaração de rendimentos. Mais, nem sequer tinha rendimentos de qualquer tipo para declarar. Por outro lado, a tributação autónoma do recorrente em IRS, contraria o art. 13º, nº 6, do CIRS, ainda que sob a capa de métodos indirectos. A comparação entre a hipotética divergência não justificada de rendimentos declarados viola o Art. 13.º, n.º 6, do CIRS, pois teria no caso de ser confrontada com os sujeitos passivos a quem incumbe a direção do agregado familiar. O recorrente não reúne simultaneamente os dois pressupostos elencados nas alíneas d) e f), do n.º 1, do Art. 87.º da LGT. Está demonstrado que o recorrente justificou e comprovou a manifestação de fortuna, na quasi totalidade. está demonstrado que a justificação do restante em falta, no valor de 13.446,05€, trata-se de liberalidades de seus pais e avós (ascendentes). Pelo que está demonstrado que o recorrente não teve acréscimo de património, pelo que a decisão da avaliação indirecta viola os Art.º 87.º, n.º 1, al. d) e f) e 89.º-A n.º 5, ambos da LGT. Existe errónea quantificação e manifesto excesso de capacidade contributiva, Art. 89.º-A, n.º 1 e 4 e Art.º 87.º, n.º 1, d) e f), todos da LGT. NESTES TERMOS, Deve a decisão de fixação de rendimentos pelos métodos indirectos ser anulada, dando-se assim provimento ao recurso, com todas as consequências legais. (…)» (cf. documento composto por 5 (cinco) páginas, por mim rubricadas, extraídas do SITAF, o qual deve ser junto aos presentes autos nos termos do artigo 412º, nº 2 do CPC, e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). No âmbito do referido processo nº 139/14.5BECTB, a Entidade recorrida foi notificada para deduzir oposição, através de ofício de 24/03/2014 (cf. ofício a fls. 163 do SITAF). O processo nº 139/14.5BECTB encontra-se pendente, não tendo ainda sido proferida decisão final no mesmo (cf. consulta efectuada no SITAF). O presente recurso judicial deu entrada no TAF de Castelo Branco em 07/03/2014 e nele se recorre da decisão do Director de Finanças da Guarda de tributação por avaliação indirecta referente ao ano de 2009, com base nos mesmos fundamentos aos descritos na alínea I) que antecede (cf. fls. 53 a 58 dos autos). Nos presentes autos a Entidade recorrida foi notificada para deduzir oposição, através de ofício de 01/04/2014 (cf. 104 dos autos). 7 – Apreciando. 7.1. Da litispendência A decisão recorrida, a fls. 158 a 167 dos autos, julgou verificada a excepção dilatória de litispendência, absolvendo da instância a entidade recorrida no recurso judicial interposto pelo recorrente da decisão do Director de Finanças da Guarda de fixação do rendimento tributável em IRS, para o ano de 2009, por métodos indirectos, em razão da pendência no mesmo tribunal de um outro recurso judicial – n.º 139/14.5BECTB –, interposto pelo mesmo contribuinte, dirigido contra o mesmo acto e peticionando também a respectiva anulação. Citando os preceitos legais pertinentes – artigos 580.º, 581.º e 582.º do Código de Processo Civil (CPC) –, considerou a sentença recorrida que demonstram os autos que o pedido de anulação do acto recorrido se encontra igualmente em apreciação, com os mesmos fundamentos, num outro recurso judicial apresentado igualmente pelo ora recorrente e que tramita sob o n.º 139/14.5BECTB, no qual não foi, ainda, proferida decisão final, razão pela qual considerou que ocorre assim litispendência, na medida em que se verifica a repetição da mesma causa na sua tríplice identidade, quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, não obstando à litispendência, e ao contrário do alegado pelo ora recorrente, a circunstância do presente recurso ter sido apresentado na sequência da notificação de uma decisão administrativa que não conheceu do pedido de revisão da matéria tributável apresentado contra o acto recorrido, por não ser esse o meio próprio de reacção, convidando o ora recorrente a redirecionar a sua pretensão ao Tribunal mediante a apresentação do presente recurso, pois que tal notificação, por parte da AT, foi efectuada no pressuposto de inexistir um recurso judicial com o mesmo objecto, recurso esse, porém, já interposto e em momento anterior àquela notificação (cfr. decisão recorrida a fls. 165/166 dos autos). Alega o recorrente que não se verifica a julgada excepção de litispendência, porque Existindo entre as causas, uma causa de pedir comum, a par de outras exclusivamente invocadas no presente recurso, mas pretendendo-se dele retirar consequências jurídicas diversas num e noutro, falha o requisito da identidade de pedidos sem o qual não pode ter-se por verificada a exceção de litispendência (cfr. conclusão 7. das suas alegações de recurso, sendo que as demais conclusões são meramente de enquadramento – 1 a 3 e 6 –, ou respeitam a matérias que não foram objecto da decisão recorrida – tempestividade - conclusão 4. - e legitimidade/interesse em agir – conclusão 5.). A alegação do recorrente tendente a justificar a inexistência de litispendência não tem, porém, tradução nos autos, como resulta do confronto das respectivas petições de recurso (a fls. 53/58 e 169/173 dos autos) O pedido formulado a final, numa e noutra, é de teor idêntico – Deve a decisão de fixação de rendimentos pelos métodos indirectos ser anulada, dando-se provimento ao recurso, com todas as consequências legais –, e as causas de pedir são também idênticas – vício de violação de lei, de fundamentação, preterição de formalidades legais, manifesto excesso de capacidade contributiva e errónea quantificação –, não se verificando, contrariamente ao alegado, uma causa de pedir comum, a par de outras exclusivamente invocadas no presente recurso. É certo que, no intróito da petição do recurso interposto em primeiro lugar – o que corre termos no TAF de Castelo Branco sob o n.º 139/14.5BECTB – se refere como fundamento do pedido de anulação, a par dos já referidos, a caducidade, sucedendo, porém, que tal dever-se-á porventura a lapso, pois que nada se argumenta a propósito da caducidade no articulado da petição de recurso. Bem andou, pois, a decisão recorrida ao julgar verificada a excepção de litispendência no recurso que apreciou, o proposto em segundo lugar (artigo 582.º, n.º 1 e 2 do CPC), obviando à repetição da mesma causa, sendo certo que entre elas se verifica identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir (artigo 581.º do CPC). O recurso não merece provimento. - Decisão - 8 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Custas pelo recorrente. Lisboa, 5 de Novembro de 2014. - Isabel Marques da Silva (relatora) – Pedro Delgado – Fonseca Carvalho.