0051499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 0051499
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Condomínio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029872
Nr Documento: RP200101220051499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/adfc171441e07a0880256a24004a0f3b
Sumário
Podendo um condomínio beneficiar de apoio judiciário, este só pode ser concedido se for feita a prova da insuficiência económica dos condóminos para aprovisionar o administrador relativamente às acções que se inserem no âmbito de poderes deste.
