038866 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038866
Acórdão
Descritores: Corrupção, Crime continuado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010341
Nr Documento: SJ198804140388663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/daf8933200dc3748802568fc0039de3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:038866.2B
Sumário
A materia de facto e da exclusiva competencia das instancias, não podendo, por isso, pronunciar-se, o Supremo Tribunal de Justiça, sobre a invocada aplicação do principio "in dubio pro reo, na apreciação da prova ali produzida. Tendo o reu recorrente, funcionario publico, recebido, no exercicio das suas funções, em troca de serviços prestados, quantias monetarias, para colaborar na fabricação de bilhetes de identidade falsos, estão preenchidos os elementos integrantes do crime previsto no artigo 318 do Codigo Penal de 1886 ainda aplicavel em Macau. Não se tendo apurado que as varias condutas do recorrente tiveram lugar no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a sua culpa não podera falar-se de crime continuado. A Relação não pode, invocando o artigo 663 do Codigo de Processo Penal tomar conhecimento da causa em relação aos reus não recorrentes julgados e condenados a revelia e não notificados da decisão condenatoria.