99P168 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dinis Alves
Processo: 99P168
Acórdão
Descritores: Alteração dos factos, Irregularidade, Alteração não substancial dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037582
Nr Documento: SJ199904220001683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24b8a64838acf5ac802568fc003bb63fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P168.4D
Sumário
Provados factos diversos dos constantes da acusação, factos esses implicadores de alteração não substancial dos factos descritos na acusação e relevantes para a decisão da causa, cumprido o formalismo prescrito no artigo 358, do CPP, poderiam eles ter sido tomados em consideração. Tal não sucedendo, essa atitude omissiva não implica, porém, a ocorrência do vício previsto na alínea a) do n. 2 do artigo 410, do CPP mas sim, e quando muito, uma mera irregularidade (artigo 118, n. 2, do CPP) da qual só é possível conhecer desde que atempadamente arguida (artigo 123, n. 1, do CPP).