019712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 019712
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Reversão da execução, Erro na forma de processo, Oposição à execução, Indeferimento liminar
Recorrente: Marques , Amandio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LISBOA DE 1995/04/07 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044097
Nr Documento: SA219960131019712
Data de Entrada: 28/06/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d535368a6b6ab6e802568fc0039e346CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019712.BA
Sumário
Dispondo a lei que o processo de impugnação judicial pode ter por objecto apenas "actos tributários" e "actos de fixação dos valores patrimoniais", de concluir é que o questionado acto "determinante da reversão" de execução fiscal não podia, nem pode, constituir objecto de impugnação judicial, pois não configura um daqueles apontados actos. No entanto, importará sempre atentar na possibilidade de converter a petição de impugnação judicial em petição de oposição à execução fiscal, nos termos permitidos pelo n. 3 do art. 474 do CPC. Simplesmente, não se coadunando com a natureza do processo de oposição o formulado pedido de declaração de nulidade do acto de reversão, forçoso será reconhecer que a petição apresentada não pode ser utilizada para a forma daquele processo e, assim, deve ser liminarmente indeferida.