004368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004368
ACORDAO
Descritores: Especificação, Questionario, Ambito do recurso, Materia impertinente
Decisão: Provimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026528
Nr Documento: SA119550128004368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9175935de150db57802568fc0037caa5
Sumário
Na elaboração da especificação e questionario o tribunal tem de aceitar que o ambito da questão e o definido no acordão do tribunal superior e incluir na especificação e questionario, dentre os factos articulados, os necessarios para a decisão da causa, segundo o ambito fixado.
