016112 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 016112
Acórdão
Descritores: Acto tributário, Liquidação, Notificação, Fundamentação, Vício de forma
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Teofilo França e Vasco Madeira Limitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 8J LISBOA DE 1992/07/08.
Nr Convencional: JSTA00043111
Nr Documento: SA219950927016112
Data de Entrada: 03/03/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e3772cdb5258d4b802568fc00394451CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:016112.CB
Sumário
A notificação do acto tributário não se confunde com o conceito de acto tributário. Só o acto tributário define a posição jurídica dos contribuintes perante o Estado. O acto notificação não é parte integrante do acto tributário, é-lhe exterior e, por isso, a sua falta em nada afecta a validade deste. Se a notificação foi ilegal, por não obedecer aos requisitos da lei, tal ilegalidade não envolve a ilegalidade do acto administrativo ou acto tributário mas apenas a ineficácia deste. Assim, as eventuais deficiências sobre o modo de se fazer a notificação não geram vício de forma do acto notificado.