2229/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 2229/2000
Acórdão
Descritores: Empreitada, Base instrutória, Conceito jurídico, Aceitação da obra, Condenação, Tutela
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b10ab06201d48b5e80256a1b002f1870CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2229.2000.1E
Sumário
Constituindo o acto de "aceitação da obra" um dos marcos fundamentais na regulação do contrato de empreitada, de onde resultam consequências jurídicas de diversa natureza, o tribunal que aprecia a matéria de facto não deve pronunciar-se positiva ou negativamente sobre a sua existência ou inexistência, devendo essa conclusão ser o corolário de outras realidades a apreciar no momento da elaboração da sentença ou, ulteriormente, em sede de recurso da mesma. Tratando-se de um termo de uso na linguagem corrente, a sua inclusão na base instrutória apenas será legítima nos casos em que a definição do direito não esteja dependente da resposta que possa dar-se a essa questão jurídica. O acto aceitação da obra pressupõe que se possa objectivamente considerar que os trabalhos projectados (ou a parte dos trabalhos que na empreitada goze de autonomia) e que foram acordados foram executados, ficando sujeitos à verificação a cargo do comitente, nos termos do art. 1218º do CC. Tendo o Tribunal dado como provada a não aceitação da obra, o inacabamento de alguns trabalhos e deficiências noutros, a partir de diversos meios de prova que foram apreciados, um requerimento para emissão de licença de utilização e seu deferimento, assim como a utilização efectiva do estabelecimento turístico, não têm valor suficiente para afirmar a existência da pretendida aceitação da obra. Sendo o art. 662º uma norma sequencial à do art. 661º do CPC, a condenação in futurum não representa qualquer violação do princípio do dispositivo, pelo que a condenação no pagamento da parte em falta da empreitada no momento em que esta se concluir é perfeitamente legítima. Nos termos do art. 1221º do CC, é ilegítima a autotutela em matéria de realização de obras primitivamente acordadas com o empreiteiro, impondo-se que, verificada uma situação de cumprimento defeituoso, se siga o trajecto que o legislador delineou para a tutela dos direitos reconhecidos ao dono da obra., salvo nas situações de urgência em que se legitima a acção directa.