038449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 038449
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ónus de alegação de factos, Prejuízo de difícil reparação, Causalidade, Asilo político
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00043483
Nr Documento: SA119951017038449
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbcb66b840c2cd80802568fc00398d11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038449.3A
Sumário
A suspensão de eficácia do acto administrativo depende de verificação cumulativa dos três requesitos enumerados nas alíneas a), b), e c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., incumbindo ao requerente, sob pena de indeferimento do pedido, o ónus de alegar, especificando-os, os prejuízos de difícil reparação que para si ou para os interesses que se propõe defender resultaria da imediata execução do acto, descrevendo os factos concretos que de modo verosimil demonstrem ou integrem a existência - real ou potencial - daqueles, e bem assim que os mesmos são uma consequência normal, lógica, provável da execução.