018829 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 018829
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Incidencia, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade organica, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Taxa, Imposto, Elementos essenciais do imposto
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1984/03/08.
Nr Convencional: JSTA00004266
Nr Documento: SAP19860717018829
Data de Entrada: 19/07/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70c85e1383cc7115802568fc00383698CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:018829.86
Sumário
Tem a natureza de imposto as "taxas" fixadas pelo Dec- -Lei 374-H/79, de 10-9, a favor da CRPQF, ao abrigo da autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79, de 29-6, e renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79, de 7-9. Esse decreto-lei não excedeu o ambito da autorização legislativa, por a palavra "incidencia" dever ser dado o entendimento mais amplo, como querendo significar a definição dos elementos essenciais do tributo. O facto de o Dec-Lei 374-H/79 ter entrado em vigor antes da Lei 43/79 não determina a inconstitucionalidade do primeiro desses diplomas, dado que não caducou a autorização decorrente do artigo 31 da Lei 21-A/79. De qualquer modo, publicada a Lei 43/79, logo passou a ter existencia juridica, pelo que o Dec-Lei 374-H/79 estaria sempre a coberto da autorização legislativa nela contida e apenas veria suspensa a sua eficacia ate a entrada em vigor dessa lei. As autorizações legislativas contidas em leis orçamentais não caducam com a exoneração do governo a que são conferidas.