004734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004734
Acórdão
Descritores: Acto de indeferimento, Fundamentação, Erro na manifestação da vontade, Erro manifesto, Condicionamento industrial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026492
Nr Documento: SA119561123004734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1e603aee06422ec802568fc0037ca55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004734.61
Sumário
O despacho de indeferimento que não indica haver concordado com pareceres ou informações antecedentes não pode dizer-se fundamentado nestes, e não e, por isso, acto motivado, susceptivel de estar viciado por erro ocorrido nos motivos. O simples erro na declaração, perceptivel e facilmente rectificavel, não afecta a vontade administrativa nem vicia o acto.