004734 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho de indeferimento que não indica haver concordado com pareceres ou informações antecedentes não pode dizer-se fundamentado nestes, e não e, por isso, acto motivado, susceptivel de estar viciado por erro ocorrido nos motivos. II - O simples erro na declaração, perceptivel e facilmente rectificavel, não afecta a vontade administrativa nem vicia o acto.