0079291 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0079291
Acórdão
Descritores: Culpa presumida do condutor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018455
Nr Documento: RL199405240079291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e797cff959c61bbd802568030002cebfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079291.3F
Sumário
Se o veículo interveniente num acidente foi adquirido, na constância do matrimónio celebrado no regime de comunhão de adquiridos, por um dos cônjuges e em seu nome registado, não se verifica a presunção de culpa p. no n. 3 do artigo 503 C. Civil se, na ocasião, era conduzido pelo outro cônjuge.