Quando foi proferido o acórdão 025838?

O acórdão foi proferido em 14 de abril de 1988.

Acórdão STA — Revalorização de categoria, Bacharelato

Acórdão

025838

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de abril de 1988
Relator: Payan Martins

Recurso contencioso

Revalorização de categoriaBacharelatoLicenciaturaTransição para a carreira tecnica superiorEngenheiro tecnico agrario

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 49410 DE 1969/11/24.
DL 221/77 DE 1977/05/28 ART12 ART48.
DL 399/77 DE 1977/09/13.
DRGU 79/77 DE 1977/11/26 ART9 ART12 ART13.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART21 N1.
LPTA85 ART28 N1 ART30 N1 A ART31 N1 N2.
DL 329-A/85 DE 1985/08/09 ARTUNICO N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC21697 DE 1987/04/07.
AC STA PROC23801 DE 1988/01/28.

Sumário

Porque o D.L. n. 221/77, de 28 de Maio, que e a lei organica do Ex-Ministerio da Agricultura e Pescas, distinguiu e valorizou, a integração nas respectivas carreiras, entre os tecnicos, habilitados com licenciatura e os portadores de bacharelato, não ha lugar a aplicação do disposto no n. 1 do art. unico do D.L. n. 329-A/85, de 9 de Agosto.

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