018285 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 018285
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Principe , Mario
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CR DE 1978/04/12 / DE 1982/10/18. DESP SE DO EMPREGO DE 1975/01/21.
Nr Convencional: JSTA00004802
Nr Documento: SA119830519018285
Data de Entrada: 17/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be94054c292b4862802568fc00383f67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018285.19
Sumário
A extemporaneidade e a ilegitimidade passiva determinam a rejeição do recurso.