012582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 012582
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Isenção de sobretaxa de importação, Alegações, Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia
Recorrente: Fiação e Tecidos Oliveira Ferreira Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00031800
Nr Documento: SA219901107012582
Data de Entrada: 04/04/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/771a31f87bf22bdf802568fc0037efb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012582.67
Sumário
Tendo a recorrente no seu recurso contencioso interposto para o Tribunal Tributario de 2 Instancia alegado e concluido que as mercadorias por si importadas, se beneficiavam da total isenção de direitos e da sobretaxa de importação, como e seu entendimento, beneficiavam da redução de 50% daqueles direitos pelo menos, e da total isenção da sobretaxa ao abrigo dos arts. 7 do DL n. 600/72 e 2 do DL 670/70, devia o tribunal "a quo" ter conhecido tambem desta segunda questão. Não o tendo feito e porque tal decisão não se encontra prejudicada pela decisão dada a primeira, e nulo tal aresto. Declarada a nulidade do aresto do Tribunal Tributario de 2 Instancia, tem o processo que ai baixar afim desse Tribunal, sendo possivel pelos mesmos juizes, conhecer da questão que deixou de conhecer.