0408783 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0408783
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Actualização de renda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002389
Nr Documento: RP199003270408783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a9d0568cd16ce308025686b006685ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408783.5E
Sumário
Em contrato de arrendamento para habitação, celebrado em 1973 e em que houve alteração da renda, por acordo, com efeito a partir de 01/10/84, era legítimo ao senhorio proceder à actualização da renda em Agosto de 1986. A contagem do prazo intercalar de 7 anos, previsto no artigo 8, n. 3 da Lei n. 46/85, de 20/09, reporta-se ao ano de celebração do contrato existente e não à data da última fixação da renda por acordo das partes.