002135 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 002135
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Contrato de trabalho sem prazo, Caducidade do contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025833
Nr Documento: SJ198906090021354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/819c8d198dda53ef802568fc003aa2b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002135.73
Sumário
Celebrados, entre as mesmas partes, três contratos de trabalho a prazo autónomos, cada um deles se extinguindo por caducidade, muito antes de atingidos os três anos consecutivos, não se transformou qualquer deles em contrato sem prazo (artigo 3, n. 1 do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro).