0005641 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0005641
Acórdão
Descritores: Defesa da posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010808
Nr Documento: RL199705200005641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac63360af7ba5deb802568030004eab3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005641.C2
Sumário
Não pode substituir-se um procedimento cautelar regulado no Código de Processo Civil por uma providência cautelar não especificada destinada a atingir os mesmos fins, pois que um dos pressupostos legais das providências cautelares não especificadas é não existir providência específica para acautelar o direito. Pretendendo o Requerente que o Requerido lhe restitua provisoriamente a parcela e não o perturbe no exercício do seu direito, enquanto não for decidida a acção principal; tal pedido é característico da providência cautelar de restituição provisória de posse, prevista no artigo 1279 do CC; não podendo, por isso, ser feito através da providência cautelar não especificada, destinada a obter os mesmos fins.