9530037 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9530037
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Nulidade do contrato, Efeitos, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016984
Nr Documento: RP199601259530037
Indicações Eventuais: CITA VAZ SERRA IN RLJ ANO106 PAG312 E ANO108 PAG62 E ALMEIDA COSTA IN DIREITO OBRIGAÇÕES 6ED PAG409.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4dbb79fd94662a7d8025686b0066c85cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530037.E7
Sumário
I - Decidida a pedido do comprador a nulidade de contrato de compra e venda de veículo automóvel e condenado o vendedor à restituição do preço, tal não implica necessariamente a condenação do Autor a restituir o automóvel, visto que esta se baseia não na mera declaração da nulidade do contrato mas no princípio do enriquecimento sem causa inaplicável no caso em que faltava a invocação do requisito do enriquecimento.