004588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004588
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Jose Ribeiro-industrias e Comercio Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022608
Nr Documento: SA219881102004588
Data de Entrada: 07/04/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f18b481eda1a4128802568fc0037729d
Sumário
Nos processos de execução fiscal não ha lugar a aplicação do disposto no artigo 871 do Codigo de Processo Civil.
