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004588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004588
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens
Sumário
Nos processos de execução fiscal não ha lugar a aplicação do disposto no artigo 871 do Codigo de Processo Civil.