018465 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As deliberações da comissão de avaliação, sobre reclamações das classificações, para efeitos de atribuição do prémio de rendibilidade, deliberações essas previstas no artigo 8 do Dec. Reg. n. 20/82, de 13 de Abril, são definitivas e executórias. II - Tendo o Presidente do Conselho de Administração concordado, em intervenção não provocada, com a referida deliberação, essa homologação não assume a natureza de acto definitivo e executório, pelo que não é contenciosamente recorrível.