010657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 010657
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Incidencia, Know-how, Pagamento, Associação de empresas
Recorrente: Shell International Petroleum Company Limited
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00024898
Nr Documento: SA219891018010657
Data de Entrada: 14/06/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6dae3e915ab62e5802568fc00378db8
Sumário
I - O Know-How significa um conjunto de informações tecnologicas necessarias a reprodução industrial de um produto. II - O Know-How, mesmo retribuido em função dos seus custos por empresas associadas de um grupo, por virtude de contrato generico, e passivel da incidencia do n. 10 (parte final) do art. 6 do C.I.Capitais.
