010657 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Know-How significa um conjunto de informações tecnologicas necessarias a reprodução industrial de um produto. II - O Know-How, mesmo retribuido em função dos seus custos por empresas associadas de um grupo, por virtude de contrato generico, e passivel da incidencia do n. 10 (parte final) do art. 6 do C.I.Capitais.