0036066 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0036066
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Nulidade de sentença, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000632
Nr Documento: RP199202270036066
Indicações Eventuais: A REIS IN CÓDIGO P CIVIL ANOTADO VII PAG362 VV PAG93. A DE CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA PAG77. ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG728.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d67d72c98fd64722802568030000630fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0036066.26
Sumário
Numa acção pauliana em que o Autor indica com suficiência e clareza a causa de pedir, embora formulando o pedido de modo incorrecto - restituição dos bens doados ou cedidos ao acervo patrimonial do devedor - pode o Juiz condenar no verdadeiro objecto da acção, declarando as consequências que entender por legítimas. Declarando na sentença a consequência jurídica da ineficácia das doações e cedência de quotas, não saindo fora da causa de pedir invocada pelo Autor, não condenou o Juiz em objecto diverso do que devia ser o pedido, se estivesse correctamente formulado. Por isso, tal sentença não enferma da nulidade a que se refere a alínea e), segunda parte, do n. 1, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ao alegar o Réu possuir depósitos bancários de valor superior ao crédito do Autor, que sabia não ter, praticou acto censurável e condenável. Tal conduta consciente de alegação de factos contrários à verdade, integra o conceito de litigância de má fé.