9931309 - Tribunal da Relação do Porto

I - Apesar de o Imposto sobre o Valor Acrescentado ser devido e exigível em relação a cada pagamento do preço de um contrato de empreitada a pagar em fracções, no caso de o imposto não ter sido cobrado nessas datas, deve sê-lo posteriormente, nomeadamente aquando do pagamento da última prestação.