0002977 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não são inconstitucionais os artigos 13 a 17 do Decreto-Lei n. 576/70 de 24 de Novembro - pagamento em prestações e aval do Estado. II - A graduação do pagamento da indemnização em prestações terá de ter em atenção as circunstâncias capazes de possibilitar o encontro do justo equilíbrio entre as possibilidades dos que pagam e os direitos dos que recebem. III - Se os expropriados conhecerem circunstâncias que obstam ao pagamento em prestações, sobre eles incidirá o ónus da prova das mesmas.