046178 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 046178
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Rejeição, Falta de objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054971
Nr Documento: SA120001108046178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e18572e6033ba736802569fa0038010dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046178.60
Sumário
A decisão que rejeite um recurso contencioso por falta de objecto só pode ser eficazmente atacada pelo recorrente se for demonstrado que tal objecto existia, não sendo oponíveis ao julgado quaisquer outras questões nele não apreciadas. A completa ausência, em acto realmente praticado, do sentido decisório acometido no recurso contencioso, se for além de um simples erro de interpretação do acto e redundar na ficção integral do seu conteúdo, equivale à falta do acto recorrido. É de rejeitar, por falta de objecto, o recurso contencioso em que o recorrente impugnou determinado acto crendo que ele lhe retirara a responsabilidade técnica de uma obra, se o acto, embora existente, nenhuma pronúncia, sequer aparente, emitiu sobre o assunto.