9730767 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9730767
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Prazo de caducidade, Sucessão de leis no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022021
Nr Documento: RP199710029730767
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9fee603848af56728025686b006701ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730767.C5
Sumário
O senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento, para o termo do prazo ou da sua renovação, com base na necessidade do prédio para sua habitação. A Lei n.55/79, de 15 de Setembro, estabeleceu que o senhorio não pode exercer tal direito quando o inquilino se mantenha no arrendado há 20 anos ou mais. O Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro ) alargou tal período para 30 anos ou mais. Se o prazo de 20 anos já decorreu no domínio da Lei antiga ( n.55/79 ), o direito de denúncia do senhorio caducou, não tendo a Lei nova a virtualidade de fazer renascer o direito caduco. Isto apesar de não se tratar propriamente de um problema de caducidade do direito de pedir a denúncia do contrato, mas antes do direito adquirido pelo arrendatário de poder invocar um facto que impede o efeito jurídico pretendido pelo senhorio - a denúncia de tal contrato. É irrelevante a questão de se qualificar o prazo do direito de denúncia como de caducidade ou como limitativo do exercício de tal direito, já que ao caso são sempre aplicáveis as regras da caducidade.