0969/05 - Supremo Tribunal Administrativo

I – De harmonia com o disposto nos arts 3.º, n.º 3, e 137.º do C.P.C., só não é obrigatória a notificação do parecer do Ministério Público às partes em que é suscitada questão sobre a qual não tiveram oportunidade de se pronunciarem quando for completamente seguro que ela não terá qualquer utilidade para a decisão da causa, designadamente por a solução jurídica ser manifesta ou por ser evidente que a questão é impertinente. II – A questão de saber se deve ou não ser efectuada a notificação é uma questão que se coloca antes de a decisão final ser elaborada e, por isso, a utilidade ou não da notificação deve ser apreciada pelo juiz ou relator do processo, abstraindo da posição que tenha sobre o que irá ser o provável conteúdo da decisão, a não ser que se trate de situações dos tipos referidos de solução ou impertinência manifestas.

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A… interpôs no Tribunal Central Administrativo recurso contencioso do despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 10-07-2003. Por acórdão de 14-4-2005, o Tribunal Central Administrativo Sul negou provimento ao recurso. Inconformado, o Recorrente interpôs o presente recurso jurisdicional para o Supremo Tribunal Administrativo, apresentado alegações com as seguintes conclusões: O douto Acórdão “a quo” violou, com todo o respeito, o princípio do contraditório nos termos do art. 3º n.º 3 do CPC aplicável ao caso, uma vez que decidiu sobre “questão de direito ou de facto” suscitada, pela 1.ª vez, pelo DR do Ministério Público em seu parecer final, dado a conhecer ao recorrente com o Acórdão, sem que antes disso fosse dada ao recorrente a possibilidade de se pronunciar sobre essa "questão nova”. Tal violação é assim também geradora de nulidade do douto Acórdão “a quo” que se pronunciou sobre questão sobre a qual não se podia pronunciar (sem prévia audição do recorrente) nos termos do art. 668º n.º 1 d) do CPC , nulidade que assim expressamente se argui. Ainda que assim não se entenda, e sem conceder, o certo é que nos presentes autos está em causa a nomeação do recorrente na categoria de ingresso de técnico de administração tributário adjunto, o que só ocorreu por despacho do Sr. DGCI publicado no DR ll série de 20-11-2002 e após estágio de (mais) de um ano sobre a data da publicação do aviso de abertura para admissão de liquidadores tributários estagiários (31-3-98) para posterior provimento de lugares de liquidador tributário (hoje, técnico de administração tributária adjunto), pelo que à data da nomeação do recorrente na categoria de ingresso na nova carreira há muito que estava em vigor o art. 18º n.º 4 do DL 353-A/89 introduzido pelo DL 404-A/98 de 18-12. Donde a argumentação acolhida pelo douto Acórdão de que o art. 18º n.º 4 em causa, nem sequer se podia aplicar ao caso por não estar em vigor à data da publicação do Aviso para admissão para estágio não é juridicamente aceitável por não estar em causa a admissão em estágio mas a nomeação, na sequência da aprovação em estágio com a duração mínima de 1 ano conforme resulta da lei, na categoria de ingresso na nova carreira de liquidador tributário (hoje, técnico de administração tributária adjunto) como o recorrente, sumariamente embora, descreveu na petição e alegação, em sede de recurso contencioso. Na verdade, no entender do recorrente, está-se perante uma situação de mobilidade entre carreiras a que se aplica a regra constante do nº 4 do art. 18º do DL 353-A/89 , de 16-10, por se encontrarem preenchidos os requisitos ali previstos. Com efeito, entre a carreira de Técnico de Informática que o recorrente já integrava e a carreira do grupo de administração tributária (GAT), que agora integra, está estabelecido legalmente o mesmo nível de habilitações, ou seja, o 12º ano, conforme art. 9º do DL 97/2001 de 26-3 e art. 29º do DL 537/99 , de 17-12. Pelo que, a integração na nova carreira faz-se em escalão a que corresponde o mesmo índice remuneratório ou, na falta de coincidência, no índice superior mais aproximado na estrutura da categoria ( art. 18º /2, por remissão do art. 18º /4, ambos do DL 353-A/89 , de 16-10, com a redacção introduzida pelo DL 404-A/98 de 18-12). Donde, aquando do seu posicionamento indiciário na estrutura remuneratória da categoria de Técnico de Administração Tributária Adjunto, nível I, deveria o recorrente ter sido, efectivamente, posicionado no escalão 2, índice 335, porquanto não há nesta estrutura indiciária índice idêntico àquele pelo qual vencia na anterior categoria (330), e não, como sucedeu, baixado para o índice 315. O douto Acórdão recorrido ao não entender assim enferma, pois, de vício de violação de lei, por violação do disposto no art. 18º n.ºs 2 e 4 do DL 353-A/89 , de 16-10, ao caso aplicáveis, sendo certo que este último não faz distinção entre categorias de ingresso ou de acesso aplicando-se, assim, quer tanto a umas como a outras. Termos em que e invocando o douto suprimento de V. Ex.as deve declarar-se a nulidade do douto Acórdão recorrido ou, em alternativa, deve o mesmo ser revogado, com as legais consequências. Junta: duplicado + cópia legal + 3 documentos + cópia destes (cuja junção se tornou agora necessária em virtude do douto Parecer Final do DR do Ministério Público) A Autoridade Recorrida contra-alegou, não apresentando conclusões, defendendo que deve ser negado provimento ao recurso. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: Vem o presente recurso interposto por A…, do acórdão do TCA que negou provimento ao recurso contencioso pelo mesmo instaurado, do despacho do SEAF, que indeferiu o pedido de alteração do posicionamento indiciário do recorrente, na categoria de técnico de administração tributária adjunto, nível 1, passando do escalão 1, índice 315, para o escalão 2, índice 335 da mesma categoria. Alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o princípio do contraditório por ter decidido sobre questão suscitada pela primeira vez pelo Mº Pº no seu parecer final, sem que antes fosse dado ao recorrente a possibilidade de se pronunciar sobre essa «questão nova». Para além da violação desse princípio, ao assim proceder, o acórdão incorreu na nulidade enunciada no art. 668 , nº 1, al. d), do CPC , por se ter pronunciado sobre questão sobre a qual não se podia pronunciar, sem prévia audição do recorrente. Imputa ainda ao acórdão sob censura, a violação do art. 18 , nºs 2 e 4, do DL 353-A/89 , de 16/10. Vejamos se lhe assiste razão. Desde logo, a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem reiteradamente afirmado que a notificação do parecer do Ministério Público, para garantia do contraditório, só tem de existir quando, sem ela, fique prejudicada, para uma das partes, a ampla discussão de todos os fundamentos de direito em que a decisão se possa basear, sendo injustificada a notificação quando no referido parecer não seja suscitada ou abordada qualquer questão nova. No entanto, a omissão dessa notificação, quando necessária para garantia do contraditório, constitui nulidade processual atípica ou inominada, regulada no art. 201 , nº 1, do CPC e não, como pretende o recorrente, nulidade da sentença (ou do acórdão), cujas causas se encontram taxativamente indicadas no art. 668 , nº 1, do CPC . Ora, segundo o recorrente, a «questão nova» suscitada no parecer do Mº Pº, traduz-se no argumento de que «... de todo o modo, o citado nº 4, do art. 18º, não seria aplicável ao recorrente uma vez que à data em que foi aberto o concurso, ainda não se encontrava em vigor...». É certo que esta disposição legal, não foi trazida à discussão da causa pelo dito parecer do Mº Pº, mas pelo recorrente que invocou a sua violação pelo despacho impugnado. Por outro lado, esse argumento nem foi decisivo para a improcedência do recurso contencioso. Com efeito, como se pode ler no acórdão em causa, este considerou não se verificar a situação prevista no nº 4 do art. 15 do DL 353-A/89 , por não se estar perante uma situação de mobilidade em sentido técnico, conforme é definida pelo art. 23 do DL nº 184/89 , de 2-6. De qualquer modo, sempre se poderá concluir que a omissão da notificação do parecer, prejudicou o recorrente de discutir todos os fundamentos de direito em que o acórdão «a quo» se baseou, lesando-o no seu direito fundamental ao processo justo e equitativo, o que basta à verificação da nulidade processual, como se alcança, nomeadamente, dos Acs. do Pleno, de 22/01/2002 – Rec. 42940 e de 8/05/2003 – Rec. 44196. Pelo que, sou de parecer que deve ser julgada verificada a nulidade processual resultante da alegada omissão da notificação, o que determina, nos termos do art. 201 , do CPC , a anulação do acórdão em apreciação. Mas, por mera cautela, direi ainda que, no mais, sou de opinião que improcede a alegação do recorrente, pois concordo integralmente com os argumentos explanados no acórdão sob censura e no parecer final emitido pela Exma. Magistrada do Mº Pº junto do TCA. As partes foram notificadas deste douto parecer, apenas a Autoridade Recorrida se tendo pronunciado, defendendo que não ocorre a nulidade invocada e que deve ser negado provimento ao recurso jurisdicional, Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – No acórdão recorrido deu-se como assente a seguinte matéria de facto: 1 – O recorrente era funcionário de nomeação definitiva, integrado na carreira de Técnico de Informática, com a categoria de Técnico de informática Adjunto, nível 3 e vencia pelo escalão 4, índice 330, conforme Mapa II anexo ao Dec. Lei nº 97/2001 , de 26.3, que regula as carreiras e funções especificas do pessoal de informática. 2 – Em 31 de Março de 1998, pelo Aviso nº 5133/98, foi aberto concurso externo de ingresso para admissão de liquidadores tributários estagiários, com vista a posterior provimento de lugares da categoria de liquidador tributário, da carreira técnica tributária, do grupo de pessoal técnico de administração fiscal, ao qual o recorrente se candidatou. 3 – Presentemente o recorrente presta serviço na Tesouraria de Finanças de Esposende na categoria de Técnico de Administração Tributária Adjunto, nível 1. 4 – Pelo acto de processamento do seu vencimento do mês de Fevereiro de 2003 o recorrente constatou que foi colocado no escalão 1, índice 315, da categoria de Técnico de Administração Tributária Adjunto, nível I (Anexo ao Dec-Lei nº 557/99, de 17.12). 5 – Inconformado com este acto processador interpôs recurso hierárquico para a autoridade recorrida por entender que à data da sua tomada de posse como Técnico de Administração Tributária Adjunto, nível 1, na sequência de aprovação em estágio (concurso aberto por aviso de 31/3/1998), já era funcionário de nomeação definitiva, integrando a carreira de Técnico de Informática, com a categoria de Técnico de Informática Adjunto, nível 3, e vencia pelo escalão 4, a que corresponde o índice 330, conforme Mapa II anexo ao Dec. Lei nº 97/2001 , de 26.3, que estabelece o estatuto das carreiras e funções especificas do pessoal de informática. 6 – O Gabinete de Apoio Jurídico da autoridade recorrida pronunciou-se sobre o recurso mencionado no item anterior, emitindo o seguinte parecer que se transcreve, na parte que interessa: “ (...) O invocado art. 18º do Dec. Lei nº 353-A/89, de 16.10, dispõe: “1- Para efeitos de determinação da categoria da nova carreira nos casos de intercomunicabilidade horizontal ou vertical ou de mobilidade entre carreiras, a relação de natureza remuneratória legalmente fixada estabelece-se entre os índices remuneratórios correspondentes ao escalão 1 da categoria em que o funcionário se encontre e o escalão 1 da categoria da nova carreira. 2 – Nos casos referidos no número anterior, a integração na nova carreira faz-se em escalão a que corresponda: – O mesmo índice remuneratório; Na falta de coincidência, o índice superior mais aproximado na estrutura da categoria. 3 – Nas situações previstas na alínea a) do número anterior, o tempo de serviço prestado no escalão de origem releva para progressão na nova carreira. 4 – As regras estabelecidas nos n" 2 e 3 são também aplicáveis às situações de mobilidade, mediante concurso, entre carreiras inseridas nos grupos de pessoal operário e auxiliar e, bem assim, entre carreiras para cujo provimento esteja estabelecido legalmente o mesmo nível de habilitações ou nível de habilitações superiores” (sublinhado nosso). 8 – Ora, como resulta do normativo acima transcrito, a situação de facto apurada não se subsume a tal norma, na medida em que não estamos perante um concurso que configurasse uma situação de mobilidade de carreiras. 9 – Na verdade, o aqui “recorrente” candidatou-se unicamente a um concurso de ingresso (concurso externo de lugares para admissão de liquidadores tributários estagiários - cfr. Aviso nº 5133/98, in DR, II Série, nº 76, de 31/03/98, pág. 4131), o que afasta a pretensão da aplicabilidade das normas constantes nos n.ºs 2 e 4 do art. 18º do Dec. Lei nº 353-A/89, que só teriam cabimento se estivéssemos na presença de um concurso de acesso , o que, como se demonstrou, não é manifestamente o caso. 10 - Deste modo, impõe-se-nos concluir, tal como se alcançou no douto Acórdão do Pleno da Secção do CA – STA, de 15/3!01, in Recurso nº 36733, que o recorrente ao terminar o estágio não se integra numa nova carreira, mas sim ingressa numa nova carreira que se inicia, logicamente, em termos remuneratórios, pelo escalão 1 e em igualdade de circunstâncias com os restantes opositores ao mesmo concurso, não provenientes dos quadros da Administração Fiscal. Nestes termos e nos melhores de direito, deve ser negado provimento ao presente recurso e, em consequência, manter(em)-se o(s) alegado(s) acto(s) de processamento de vencimento(s) do aqui recorrente, em que é abonado pelo escalão 1 – índice 315 da categoria de TATA, nível 1, em conformidade com o anexo V ao Dec. Lei nº 557I99, de 17-12 (...)”. 7 – Com fundamento no parecer mencionado no item anterior, por despacho datado de 10 de Julho de 2003, a autoridade recorrida indeferiu o recurso Hierárquico apresentado pelo recorrente. 3 – A primeira questão colocada no presente recurso jurisdicional é a de saber se ocorreu uma nulidade processual, por violação do princípio do contraditório ( art. 3.º , n.º 3, do C.P.C .), por falta de notificação ao Recorrente do parecer da Excelentíssima Magistrado do Ministério Público no Tribunal Central Administrativo, antes de ser proferido o acórdão recorrido. Antes de mais, deve referir-se que a arguição da nulidade nas alegações do recurso jurisdicional deve considerar-se tempestiva, à face da jurisprudência que o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo tem adoptado, apesar de aquela ser uma nulidade processual e não uma nulidade de sentença/acórdão. Efectivamente, os art. 205.º , n.º 1, e 153.º , n.º 1, do C.P.C ., estabelecem a regra de que as nulidades secundárias não praticadas na presença dos interessados devem ser arguidas no prazo de 10 dias, a contar do seu conhecimento ou do momento em que aqueles poderiam delas conhecer se actuassem com a devida diligência. No entanto, o Pleno da Secção deste Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 2-10-2001, proferido no recurso n.º 42385, tomou posição sobre um conflito de jurisprudência sobre a questão do regime de arguição das nulidades secundárias, nos casos em que ocorre uma omissão e é proferida uma decisão judicial em momento em que poderia ser ordenada a prática do acto em falta. Entendeu-se nesse aresto que, em situações deste tipo, é a própria decisão judicial que dá cobertura à falta cometida e, por si mesma, directamente viola o princípio do contraditório, pois só com a sua prolação esta violação se consuma. Na sequência deste entendimento, decidiu-se naquele aresto que « o meio adequado para reagir contra nulidade processual não sanada que se encontre a coberto de decisão judicial », com o sentido referido, é o recurso jurisdicional desta decisão, o que conduz à aplicabilidade dos respectivos prazos de interposição e de apresentação de alegações. Adoptando esta jurisprudência, é de entender, assim, que é tempestiva a arguição da referida nulidade secundária feita nas alegações do presente recurso jurisdicional, pelo que não ocorreu a sanação da mesma por falta de tempestiva arguição. 4 – No acto recorrido entendeu-se que a pretensão que apresentara de ser integrado no escalão 2, índice 335, da estrutura remuneratória de técnico da administração tributária não podia ser satisfeita por., em suma, as regras dos n.ºs 2 e 4 do art. 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89 , de 16 de Outubro só serem aplicáveis se o Recorrente se tivesse candidatado a um concurso de acesso e, no caso, ele se ter candidatado a um concurso de ingresso. Na petição do recurso contencioso e respectivas alegações o Recorrente defendeu, em suma, que o acto recorrido enfermava de violação daquelas normas, por à data da sua tomada de posse como Técnico da Administração Tributária Adjunto, nível I, na sequência de aprovação em estágio, já ser funcionário de nomeação definitiva, integrando a carreira de técnico de informática Adjunto, nível 3, e que, por isso, o seu concurso para esta carreira configura uma situação de mobilidade de carreiras a que se aplica aquele n.º 4. A Autoridade Recorrida defende que o concurso referido era externo de ingresso e não de acesso, pelo que são aplicáveis os n.ºs 2 e 4 do referido art. 18.º, não se estando perante uma situação de mobilidade de carreiras. No seu parecer final, a Excelentíssima Magistrada do Ministério Público no Tribunal Central Administrativo, além do mais, defendeu que « o citado n.º 4, do art. 18.º, não seria aplicável ao Recorrente uma vez que à data em que foi aberto o concurso, ainda não se encontrava em vigor, sendo certo que as normas aplicáveis à situação do recorrente são as que estavam em vigor à data da referida abertura, pois de contrário os concorrentes seriam prejudicados (ou beneficiados) com a maior ou menor demora na conclusão do processo concursal» . Tanto o Recorrente como a Autoridade Recorrida aceitaram explicitamente a aplicabilidade desta norma à situação do Recorrente, pelo que a colocação da questão da sua não aplicabilidade por esta razão configurou, manifestamente, a suscitação de uma questão nova. Este parecer não foi notificado ao Recorrente e no acórdão recorrido foi aceite integralmente a posição nele assumida, inclusivamente na parte que se reporta à não aplicabilidade daquele n.º 4 por o regime aplicável ser o que vigorava à data em que foi aberto o concurso. 5 – O art. 3.º , n.º 3, do C.P.C . estabelece que «o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem». A excepção à aplicação deste princípio, limitada aos casos de « manifesta desnecessidade », constitui um afloramento da regra contida no art. 137.º do C.P.C ., segundo a qual é proibida a prática de actos inúteis. Destas normas, conclui-se, assim, que só não é obrigatória a notificação do parecer do Ministério Público às partes quando for completamente seguro que ela não terá qualquer utilidade para a decisão da causa, designadamente por a solução jurídica ser manifesta ou por ser evidente que a questão é impertinente. A questão de saber se deve ou não ser efectuada a notificação é uma questão que se coloca antes de a decisão final ser elaborada e, por isso, a utilidade ou não da notificação deve ser apreciada pelo juiz ou relator do processo, abstraindo da posição que tenha sobre o que irá ser o provável conteúdo da decisão, a não ser que se trate de situações dos tipos referidos de solução ou impertinência manifestas. No caso em apreço, o contraditório não foi assegurado em relação ao conteúdo do referido parecer do Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público no Tribunal Central Administrativo e não se está perante uma questão de solução manifesta ou de impertinência da questão, como até se confirma pelos factos de a sentença conter extensa fundamentação e ter tomado posição sobre aquela questão suscitada pela Excelentíssima Magistrada do Ministério Público. Ocorreu, assim, a invocada nulidade por falta de notificação do referido parecer ao Recorrente. Tendo esta nulidade sido arguida em tempo e tendo o Recorrente interesse na observância da formalidade omitida, por a questão ter sido decidida em sentido desfavorável à sua pretensão, ela tem de ser declarada. 6 – Nos termos do art. 201.º , n.º 1, do C.P.C ., quando um acto tenha de ser anulado, anular-se-ão também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente. Sendo declarada a nulidade referida, que se consubstancia numa omissão anterior ao acórdão recorrido, tem este de ser também anulado, com o que fica prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas no presente recurso jurisdicional. Sem custas, por a Autoridade Recorrida estar isenta. Lisboa, 29 de Novembro de 2005. – Jorge de Sousa (relator) – António Samagaio – São Pedro .