0012763 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0012763
ACORDAO
Descritores: Notificação edital, Uso irregular
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010529
Nr Documento: RL199706040012763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/091f7cb2ce9fceb5802568030004b174
Sumário
O uso indevido da notificação edital configura uma irregularidade, a cuja arguição se aplicam as verbas respectivas estabelecidas no artigo 123 do CPP.
