069776 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 069776
Acórdão
Descritores: Comodato, Ocupação ilicita de predio urbano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021335
Nr Documento: SJ198205060697762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe41d492b4f32b9c802568fc0039cee6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069776.FFCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069776.6F
Sumário
A ocupação de um predio, a titulo gratuito, com autorização do seu proprietario, constitui um contrato de comodato, que subsiste enquanto não for resolvido pelo meio proprio, e não uma ocupação ilegal. A regularização prevista no Decreto-Lei n. 294/77, de 20 de Julho, so tem lugar nos casos de ocupação ilegal.