069776 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A ocupação de um predio, a titulo gratuito, com autorização do seu proprietario, constitui um contrato de comodato, que subsiste enquanto não for resolvido pelo meio proprio, e não uma ocupação ilegal. II - A regularização prevista no Decreto-Lei n. 294/77, de 20 de Julho, so tem lugar nos casos de ocupação ilegal.

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