9230315 - Tribunal da Relação do Porto

I - Do confronto entre os artigos 69 e 71 do Regime do Arrendamento Urbano resulta que o verdadeiro fundamento do pedido de denúncia do contrato, ou seja, a causa de pedir, é a própria necessidade do prédio, consistindo os requisitos previstos no artigo 71 meras condições ou pressupostos de admissibilidade da acção. II - A "necessidade" equivale a uma pretensão séria, real, justificada e actual, não bastando um simples desejo ou maior comodidade do senhorio, sob pena de ser posto indevidamente em causa o princípio de estabilidade da residência do inquilino, também legalmente protegido. III - O disposto no artigo 107, nº 1, alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano tem em vista a "impossibilidade definitiva do exercício da profissão" e funda-se em razões de ordem económica e moral, pois se presume que os inquilinos, devido à avançada idade e estado de saúde, diminuiram a sua capacidade de ganho e sofreriam problemas psíquicos derivados da mudança forçada de residência. IV - Dos artigos 53, nºs 1 e 3 e 70 do Regime do Arrendamento Urbano resulta que o prazo de 6 meses aí mencionado se refere só à data da citação, não se renovando pelo facto da acção vir a ser julgada depois do decurso desse prazo.