9230315 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9230315
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007112
Nr Documento: RP199301059230315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ac7d281780cf0ba8025686b006673baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230315.C1
Sumário
Do confronto entre os artigos 69 e 71 do Regime do Arrendamento Urbano resulta que o verdadeiro fundamento do pedido de denúncia do contrato, ou seja, a causa de pedir, é a própria necessidade do prédio, consistindo os requisitos previstos no artigo 71 meras condições ou pressupostos de admissibilidade da acção. A "necessidade" equivale a uma pretensão séria, real, justificada e actual, não bastando um simples desejo ou maior comodidade do senhorio, sob pena de ser posto indevidamente em causa o princípio de estabilidade da residência do inquilino, também legalmente protegido. O disposto no artigo 107, nº 1, alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano tem em vista a "impossibilidade definitiva do exercício da profissão" e funda-se em razões de ordem económica e moral, pois se presume que os inquilinos, devido à avançada idade e estado de saúde, diminuiram a sua capacidade de ganho e sofreriam problemas psíquicos derivados da mudança forçada de residência. Dos artigos 53, nºs 1 e 3 e 70 do Regime do Arrendamento Urbano resulta que o prazo de 6 meses aí mencionado se refere só à data da citação, não se renovando pelo facto da acção vir a ser julgada depois do decurso desse prazo.