0526/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0526/08
Acórdão
Descritores: Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, Despacho de reversão, Processo urgente, Alegações, Recurso jurisdicional
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAF BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065612
Nr Documento: SA2200903190526
Data de Entrada: 09/06/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Brandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50e2e4e6d30cec3b802575850056aa94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0526.08.7D
Sumário
A decisão do chefe do serviço de finanças de ordenar a reversão, indeferindo diligências pedidas pelo revertido, é susceptível de reclamação perante o juiz competente, nos termos do art. 276° do CPPT. A reclamação segue as regras dos processos urgentes, quer tenha subida imediata, quer suba a final - art. 278°, n. 5, do CPPT. Assim, as alegações têm que acompanhar o requerimento de interposição do recurso – art. 283° do CPPT
Texto
ACÓRDÃO Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, identificado nos autos, veio, escudando-se no art. 279°, 1, b) do CPPT, interpor “recurso” para o competente TAF, da decisão do Chefe da 1ª Repartição de Finanças de V. N. Famalicão que decidiu “não produzir a prova oferecida e arrolada pelo recorrido, e ordenado o prosseguimento da reversão contra este na execução” respectiva. O Mm. Juiz do TAF de Braga decidiu que se tratava de uma reclamação (art. 276° do CPPT). Mas, porque não foi invocado prejuízo irreparável o processo não assume natureza de processo urgente, pelo que mandou devolver, após trânsito, o processo à repartição de finanças (sendo que da leitura do despacho se deva intuir que seria de conhecer apenas após a penhora). O recorrente interpôs recurso desta decisão. O Mm. Juíz a quo, e porque o recorrente não apresentou as suas alegações juntamente com o requerimento de interposição do recurso, rejeitou o dito recurso. O recorrente reclamou para o Exm° Conselheiro Presidente do STA que, por despacho de 28/2/2008, entendeu ser caso de convolação da reclamação em recurso jurisdicional. Proferiu, em sequência, o Mm. Juiz a quo o seguinte despacho: “O despacho é recorrível. “O recorrente tem legitimidade e está em tempo. “Admite-se por isso o presente recurso, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo. “Notifique-se, com indicação ao recorrido, para querendo apresentar contra-alegações”. Subiram os autos a este STA. O EPGA junto deste Supremo Tribunal, quando os autos lhe foram com vista, promoveu o seguinte: “Apreciando reclamação dirigida ao presidente do tribunal ad quem (art. 688° n. 1 CPC) o Exm° Presidente do STA decidiu no sentido da sua convolação para “recurso jurisdicional para o competente tribunal superior” (fls.46/50). “Em cumprimento da decisão foi proferido despacho de admissão do recurso, o qual foi notificado ao recorrente, sem que tenha apresentado alegações no prazo legal (fls.204 e 206). “Neste contexto promove o Ministério Público a devolução do processo ao tribunal de 1ª instância para proferimento de despacho que exprima a consequência jurídica da falta de apresentação das alegações de recurso (art°s. 282° n. 4 e 285° n. 1 CPPT)”. O relator proferiu o seguinte despacho: “Concordo. “Remeta à 1ª instância para os efeitos referidos na douta promoção que antecede”. O recorrente insurgiu-se contra esta decisão, defendendo que não foi ouvido sobre a douta promoção do EPGA. Foi assim, na sua óptica, violado o princípio do contraditório. Foram os autos à conferência. Por acórdão de 3 de Dezembro de 2008 foi anulado o despacho do relator. O recorrente pronunciou-se sobre o parecer do EPGA, defendendo o indeferimento da promoção respectiva. Foram colhidos os vistos legais. Cumpre decidir. 2. Imposta decidir se o requerimento de interposição de recurso devia ou não conter alegações. Vejamos então. Na sequência de um projecto de reversão contra o recorrente, veio este pronunciar-se, nos termos dos art°s. 23°, n. 4, e 60° da LGT, pedindo a final que fosse reconhecida “a inaplicabilidade da reversão da execução fiscal ... ao ora expoente, por não se mostrarem verificados ou preenchidos os requisitos determinados pelo art. 24° da LGT”. O Chefe do Serviço de Finanças proferiu o seguinte despacho: “Vista a informação que antecede, com a qual concordo, entendo que não há interesse em proceder à inquirição das testemunhas indicadas pelo revertido nem às demais diligências requeridas, dado que, face à informação que antecede, não terá qualquer relevância ou influência sobre a decisão final. “De acordo com os artigos 23° e 24° da Lei Geral Tributária, “Mando que: “Prossiga a reversão contra o sócio A… e se dê conhecimento do presente despacho ao seu mandatário Dr. B…”. Interposta reclamação desta decisão, o Mm. Juiz proferiu a decisão que segue: “Vem o requerente com a petição de fls. 4 a 11, atacar a decisão do Exmo. Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão, 1, que se decidiu pela reversão da dívida exequenda, sem que tivessem sido ouvidas as testemunhas indicadas aquando do exercício do direito de audição. “Sustenta legalmente o seu recurso no art. 279° n. 1 alínea b) do CPPT. “Apreciando: “O art. 279° acima referido insere-se no título V do CPPT, cuja epígrafe é a seguinte: “Dos recursos dos actos jurisdicionais”. “Ou seja, define o regime dos recursos jurisdicionais de decisões proferidas no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal, situação que não ocorre nestes autos, já que estamos perante uma decisão proferida pelo órgão de execução fiscal. “Das decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal, cabe reclamação nos termos do art. 276° do CPPT. “Nos termos do art. 278° n. 1 do referido diploma, o tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final. “Ora, como tem vindo a ser jurisprudência pacífica, esta expressão “a final”, deve, ser interpretada no sentido de que os recursos sobem após a: realização da penhora ou a venda, consoante sejam interpostos antes de um ou outro desses momentos, ou seja, a reclamação a que alude o art. 276° do CPPT é, por regra, de subida diferida. “E certo que tal regra, tem excepções, importando a subida e conhecimento imediatos, excepções essas previstas nas diversas alíneas do art. 278° n. 3. “Só nestes casos, o processo assume natureza de urgente: art. 278° n. 5 do CPPT. “Na petição inicial não é invocado o prejuízo irreparável a que se refere o n. 3 do art. 278° do citado diploma, nem qualquer dos fundamentos identificados nas alíneas a) a d) do referido preceito legal. “Pelo exposto, determino a devolução dos presentes autos ao Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão, 1, para aí correr seus termos”. Inconformado com esta decisão, o reclamante interpôs recurso. Mas não apresentou alegações. O Mm. Juiz proferiu então a seguinte decisão: “Vem o ora recorrente apresentar recurso da decisão de fls. 129 e 130. “Como decorre do conteúdo da mesma, esta não é uma decisão final que ponha termo ao processo, e como tal, a regra dos recursos é a que decorre do art. 285° do CPPT. “Nos termos do citado artigo, cabe recurso dos despachos ou decisões, no prazo de 10 dias, mediante requerimento contendo as respectivas alegações e conclusões. “Como se extrai de fls. 138, o recorrente vem manifestar a sua intenção de recorrer, contudo o requerimento apresentado não vem acompanhado das respectivas alegações e conclusões como determina o preceito acima enunciado. “Assim, e porque o mesmo não foi apresentando nos termos previstos no n. 1 do art. 285° do CPPT, rejeito o referido recurso”. Foi este o despacho que motivou a reclamação perante o Exm° Presidente deste Supremo Tribunal, e a que acima fizemos referência. Pois bem. O Mm. Juiz a quo não tem razão quando diz que estamos perante um recurso interlocutório (referência expressa ao art. 285° do CPPT). O recurso em causa não é manifestamente um recurso interlocutório. Também não estamos – como defende o recorrente – perante uma impugnação judicial, estando os recursos sujeitos, como defende, ao respectivo regime geral dos processos de impugnação. E o facto da defesa do recorrente sé poder, após citação para a execução na qualidade de revertido, ser efectivada através do processo de oposição à execução, não impede obviamente o oponente de poder defender-se, quer através dos fundamentos próprios da oposição, quer através dos fundamentos próprios da impugnação, que antes não pôde utilizar. Isto para explicar – ao contrário do que defende o recorrente – que este pode utilizar os fundamentos próprios da impugnação no processo de oposição. Pode, desde que antes os não tenha podido utilizar. Mas se neste ponto não tem razão o recorrente, já a tem quando diz que a reclamação apresentada perante o Exm° Presidente deste Supremo Tribunal pode constituir, no caso, o acervo das alegações de recurso. Ponto é que as alegações possam ser apresentadas para além do prazo de interposição do recurso e dele desacompanhado. Ou seja, se, ao caso, for aplicável o disposto no art. 282°, 3, do CPPT. Vejamos então. É para nós inequívoco que a pretensão apresentada pelo ora recorrente perante o tribunal é uma reclamação com previsão normativa no art. 276° do CPPT (reclamação de decisão de órgão de execução fiscal). Estamos manifestamente perante uma decisão de órgão da execução fiscal que no processo afecta os direitos e interesses legítimos do executado. Isto para usar os termos da lei (normativo citado). Mas será que, no caso da reclamação, só terá ela natureza urgente quando tiver subida imediata, como defende o Mm. Juiz? A resposta é-nos dada pelo n. 5 do art. 278° do CPPT, que dispõe: “A reclamação referida no presente artigo segue as regras dos processos urgentes, tendo a sua apreciação prioridade sobre quaisquer processos que devam ser apreciados no tribunal que não tenham esse carácter”. A hermenêutica deste normativo leva-nos a concluir que a “reclamação” é sempre um processo urgente. Quer tenha subida imediata (n. 3 do citado art. 278°), quer suba a final. Aqui, e como bem refere o Mm. Juiz a quo, depois da penhora ou da venda, consoante o momento em que for apresentada a dita reclamação. É esta a letra da lei. E não se vê que o intérprete deva ter deste preceito uma interpretação restritiva. Basta pensar que, se assim não fosse (ou seja, o processo não seria urgente se não tivesse subida imediata) poderia a reclamação ficar indefinidamente parada após a penhora ou a venda, dependendo da agenda do juiz, da sobrecarga do tribunal ou de quaisquer outros factores, inerentes ao funcionamento do tribunal. O que seria intolerável e inaceitável. Quer isto dizer que, como atrás dissemos, a reclamação é um processo urgente, independentemente do momento da sua subida. Ora, nos termos do art. 283° do CPPT, “os recursos jurisdicionais nos processos urgentes serão apresentados por meio de requerimento juntamente com as alegações no prazo de 10 dias”. Como já vimos, o reclamante interpôs recurso mas não apresentou as suas alegações naquele prazo, juntamente com o requerimento de interposição do recurso. Não tendo apresentado tempestivamente as suas alegações no prazo legalmente cominado, o recurso está deserto – art. 291°, 2, do CPC, aplicável ex vi do art. 2°, e) do CPPT. 3. Face ao exposto, acorda-se, com a presente fundamentação, em julgar deserto o recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 19 de Março de 2009. Lúcio Barbosa (relator) - António Calhau – Brandão de Pinho.