9550135 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9550135
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Custas, Execução up acção executiva, Declaração de falência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014421
Nr Documento: RP199503209550135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/220fed60147151028025686b0066a914CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550135.4C
Sumário
Só não há lugar a apoio judiciário quando a causa se achar definitivamente decidida. É lícito o apoio judiciário para pagamento de custas que são condição do envio do processo para outra comarca, afim de aí ser declarada a falência do executado.