004796 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 004796
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Processo ordinário, Representante da fazenda pública, Acusação, Legitimidade, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Ministério público
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Palmeira , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022434
Nr Documento: SA219880615004796
Data de Entrada: 17/06/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c76b718f30031114802568fc0038e119CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004796.9A
Sumário
Após a reforma de 1984 e 1985 através do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, legislação complementar e Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o representante da Fazenda Pública continua a ter legitimidade para deduzir acusação em processo ordinário de transgressão.