003121 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 003121
Acórdão
Descritores: Despedimento, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014022
Nr Documento: SJ199202050031214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c60013f7b946e96802568fc003a17bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003121.11
Sumário
O prazo prescricional do n. 1 do artigo 38 da LCT de 24 de Novembro de 1969 aplica-se a todos os despedimentos, licitos ou ilicitos, validos ou nulos.