9950789 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9950789
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Arrendamento para profissão liberal, Cessão de posição contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026774
Nr Documento: RP199909279950789
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXIV PAG207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3aa1591be66f83e88025686b006735dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950789.D6
Sumário
I - Na cessão da posição contratual de arrendatário para o exercício de profissão liberal, o senhorio não goza do direito de preferência.