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9950789 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Caimoto Jacome

Data: 27 de setembro de 1999

Processo: 9950789

ACORDAO

Descritores: Direito de preferência, Arrendamento para profissão liberal, Cessão de posição contratual

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00026774

Nr Documento: RP199909279950789

Referência Publicação: CJ T4 ANOXXIV PAG207

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3aa1591be66f83e88025686b006735db

Sumário

I - Na cessão da posição contratual de arrendatário para o exercício de profissão liberal, o senhorio não goza do direito de preferência.

Acórdão

9950789

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 27 de setembro de 1999
Relator: Caimoto Jacome

Direito de preferênciaArrendamento para profissão liberalCessão de posição contratual

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART115 ART117.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1993 IN CJ T5 ANOXVIII PAG125.
AC RL DE 1995 IN CJ T3 ANOXX PAG143.

Sumário

I- Na cessão da posição contratual de arrendatário para o exercício de profissão liberal, o senhorio não goza do direito de preferência.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)