010164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 010164
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Contencioso de anulação, Pedido, Tempestividade do recurso
Recorrente: Coronado-manufacturas Texteis Sarl
Recorridos: Mintrab e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1976/05/29.
Nr Convencional: JSTA00009046
Nr Documento: SA119800710010164
Data de Entrada: 14/07/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dab19f001193368f802568fc00387e1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010164.9E
Sumário
Para determinação da competencia deste Tribunal importa que a pretensão do recorrente envolva o pedido de anulação do acto administrativo recorrido, sendo irrelevante o facto de o recorrente apelidar de revogação aquele pedido de anulação. Tendo, porem, o recurso sido interposto para alem do prazo de 30 dias sobre a data da notificação do acto recorrido, tem de ser rejeitado por extemporaneo.