080416 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 080416
Acórdão
Descritores: Divorcio litigioso, Documento particular, Documento superveniente, Materia de facto, Alteração, Competencia do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010506
Nr Documento: SJ199105280804161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/487e02cd33c44b72802568fc0039e0abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080416.7F
Sumário
Dado como provado que a Re durante algum tempo, ate meados do ano de 1988, mantivera relações sexuais com um terceiro, este facto dado como assente não e susceptivel de ser posto em causa por documento datado de 12 de Agosto de 1987, eventualmente subscrito por aquele terceiro em que este afirma não tencionar ter relações amorosas com a Re no futuro, independentemente da questão da admissibilidade do referido documento e da sua superveniencia. Ao Supremo não e licito alterar a materia de facto assente pela Relação, salvo nos casos a que se reporta o n. 2 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil, não aplicaveis ao caso, pois não ha lei que exija certo meio de prova das relações sexuais nem lei que atribua ao documento junto com as alegações para a Relação força bastante para contrariar ou por em duvida o facto dado como provado.