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001214 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 001214
ACORDAO
Descritores: Informação de serviço, Pena disciplinar, Prorrogação do contrato, Repreensão escrita, Boas informações
Sumário
I - Informações de serviço e penas disciplinares são realidades diversas. II - Um funcionario que tenha boas informações de serviço satisfaz a condição exigida no artigo 263 da Reforma Aduaneira para que deva ser prorrogado o respectivo contrato, ainda que anteriormente tenha sido punido com a pena de repreensão por escrito.