001214 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 001214
ACORDAO
Descritores: Informação de serviço, Pena disciplinar, Prorrogação do contrato, Repreensão escrita, Boas informações
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Bacalhau , Alfredo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC5873.
Nr Convencional: JSTA00000578
Nr Documento: SAP19620118001214
Data de Entrada: 07/04/1961
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf8917d23c44ef8b802568fc00380240
Sumário
I - Informações de serviço e penas disciplinares são realidades diversas. II - Um funcionario que tenha boas informações de serviço satisfaz a condição exigida no artigo 263 da Reforma Aduaneira para que deva ser prorrogado o respectivo contrato, ainda que anteriormente tenha sido punido com a pena de repreensão por escrito.
