9940754 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9940754
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Pressupostos, Continuação criminosa, Maus tratos entre cônjuges
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026648
Nr Documento: RP199910209940754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c12f8811ea45c878025686b00673833CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940754.51
Sumário
I - Não estando minimamente indiciado o perigo de continuação da actividade criminosa, não se justifica a medida de coacção de afastamento da residência prevista no artigo 16 n.1 da Lei n.61/91, de 13 de Agosto, não obstante o arguido ter sido pronunciado como autor do crime de maus tratos do cônjuge do artigo 152 ns.1 alínea a) e 2 do Código Penal e viver com a ofendida em economia comum.