0016570 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 0016570
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Despejo, Mandado de despejo, Transferência do direito ao arrendamento, Eficácia do negócio, Sustação da execução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018529
Nr Documento: RP198107140016570
Referência Publicação: CJ 1981 TIV PAG182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4044c9c9a74a40c8025686b0066d75cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1981:0016570.ED
Sumário
Embora o detentor do prédio despejado não tenha sido ouvido, nem convencido, na acção de despejo respectiva, e tenha exibido, perante o executor do mandado de despejo, duas escrituras de trespasse de estabelecimento comercial instalado no arrendado, na última das quais figura como trespassário, não é possível, no entanto, sobreestar na execuçÃo do mandado, se não for exibido também documento comprovativo de haver notificação do senhorio ou de este ter especialmente autorizado a sublocação ou cessão ou de o senhorio ter reconhecido o sublocatário ou cessionário como tal. Pela lei processual actual, o detentor, só através de "prova documental", pode demonstrar que se tornou eficaz, em relação ao senhorio, a cessão a seu favor da posição contratual no arrendamento do prédio despejado. Tendo havido vários trespasses, a eficácia de cada uma das transmissões da posição de arrendatário, em relação ao senhorio, supunha a das anteriores, pelo que a quebra dessa eficácia, no que respeitava ao 1 trespasse, necessariamente, inquinou a eficácia do segundo, não obstante a demonstração, quanto a este, da comunicação ao senhorio.