1292/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 1292/2000
Acórdão
Descritores: Acção de impugnação de paternidade, Acção de investigação de paternidade, Prazos para a propositura das acções
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/cb737b4b6eadc800802569d50052ee5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1292.2000.1E
Sumário
É inaplicável a norma do artº 1817º, nº2, do Código Civil, relativa ao prazo de propositura da acção de investigação de maternidade, se estiver em causa, simultaneamente, uma investigação de paternidade contrária à que consta do registo de nascimento e uma impugnação de paternidade intentada nos termos do artº 1842º, nº1, c), do mesmo diploma legal (isto é, intentada depois de o filho ter completado 20 anos de idade).