9910707 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 9910707
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Acusação, Objecto do processo, Inquérito, Audiência de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025810
Nr Documento: RP199911179910707
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5143fe79ea0e7f708025687700536229CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910707.16
Sumário
A formulação expressa na acusação pública de que " com data de 19 de Outubro de 1992 o arguido preencheu, assinou e entregou à denunciante o cheque... " compreende uma situação de simultaneidade, de coincidência da emissão com a entrega do cheque, pelo que só na sentença, depois da averiguação realizada em julgamento, é legítimo decidir sobre o carácter post-datado do cheque. Consabida a estrutura acusatória do processo penal e que a acusação é um pressuposto indispensável da fase do julgamento e que o objecto deste se fixa e define pelos contornos daquela, não pode ser autorizado o recurso a declarações proferidas no inquérito para se determinar, após a acusação mas antes do julgamento, se se trata de cheque post-datado.