026338 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto ministerial que decidindo recurso hierárquico interposto nos termos do art. 38, n. 1, do DL n. 44/84, de 3 de Fevereiro, revoga o acto de homologação da lista de classificação final bem como esta é meramente preparatório, sendo contenciosamente irrecorrível. II - O instituto da má fé processual não é aplicável às posições tomadas pela autoridade recorrida no âmbito do recurso directo de anulação.