249/13.6TBSPS-A.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

Acordam na 3ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra Na execução para pagamento da quantia de €26.000,00 que a Exequente moveu, em 26.7.2013, aos Executados, foi em 14.11.2014 penhorado o imóvel propriedade destes, único bem penhorável encontrado. Pelo facto de sobre esse imóvel incidir uma penhora a favor da Fazenda Nacional registada em 15.3.2011 foi com data de 23.10.2015 sustada esta execução. Não tendo sido identificados quaisquer outros bens penhoráveis propriedade dos Executados foi em 27.11.2014 notificado o Exequente pela Solicitadora de Execução da extinção da execução nos termos do disposto no art.º 849º, n.º 1, e), do C. P. Civil. Em 18.5.2017 o Exequente apresentou requerimento ao juiz do processo com o seguinte conteúdo: A presente execução encontra-se extinta nos termos do artigo 794.º do CPC , em face da decisão de sustação integral, pelo facto de o imóvel indicado à penhora pelo exequente (Prédio urbano descrito na CRP de ...) estar penhorado em 1.º lugar à ordem do processo de execução fiscal n.º... – cfr. certidão predial junta aos autos. Ora, face ao teor da Lei 13/2016 de 23/05, os Serviços de Finanças estão impedidos de proceder à alienação de imóveis que correspondam a casa de morada de família dos executados. Face ao ora referido, a Agente de Execução notificou o Serviço de Finanças de ... para informar se iria proceder-se à venda do imóvel penhorado à ordem dos autos referidos em 1. Foi o mesmo Agente de Execução notificado por parte do referido Serviço de Finanças de ..., dando nota que, considerando o teor da Lei n.º 13/2016 , de 23/05, não iria proceder à venda do prédio urbano melhor descrito no antecedente n.º 1 – cfr. documento n.º 1. Nesse sentido, requer-se a V.Exa. se digne ordenar o prosseguimento dos presentes autos, com a consequente convocação de credores por parte da Agente de Execução, com vista a posterior venda do imóvel em causa. O deferimento do ora requerido em nada prejudica os créditos fiscais, pois com a referida convocação de credores, a Autoridade Tributária tem toda a legitimidade para reclamar os créditos que detém sobre os executados nos termos do disposto no artigo 788.º do CPC , mantendo os mesmos privilégios de que goza em sede de execução fiscal. Na sequência do requerimento em causa foi proferido o seguinte despacho: Nos termos do disposto no artigo 794.º , n.º 1, do Código de Processo Civil , pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o Agente de Execução susta quanto a estes a execução. Neste caso concreto, está pendente penhora anterior sobre o imóvel penhorado à ordem estes autos, pelo que terá esta execução de ser sustada. A posição do exequente é compreensível, porém o artigo 794.º , n.º 1, do Código de Processo Civil é bem claro quanto à sustação da execução em caso de pendência de penhora anterior. Face ao exposto, por falta de fundamento legal, indefiro o requerido. Notifique, comunique e, nada mais sendo requerido, providencie pelo arquivamento. O Exequente interpôs recurso, apresentando as seguintes conclusões : Não foi apresentada resposta. 1. O objecto do recurso Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões apresentadas a questão a apreciar é a seguinte: Apesar da existência de penhora anterior efectuada na execução fiscal deve ser ordenado o prosseguimento desta execução? Os factos Para a decisão deste recurso importa considerar toda a factualidade acima relatada e ainda: Em 17.5.2017 o Serviço de Finanças de ..., em resposta a solicitação da Agente de Execução informou, relativamente ao processo de execução fiscal em que foi penhorado o prédio dos Executados, que mantem interesse na penhora efectuada. Consta ainda dessa resposta: Tendo presente que nos termos do disposto no art.º 244.º do CPPT , com a redacção conferida pela Lei 13/2016 de 23.5, não há lugar à realização da venda do imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor e do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efectivamente afeto a esse fim e considerando que os visados têm domicílio fiscal na morada correspondente à localização do imóvel encontra-se este Serviço de Finanças impedido de proceder à marcação da venda do imóvel. O direito aplicável A questão que se coloca nos autos reconduz-se ao apuramento de saber se o credor cuja execução foi sustada e posteriormente extinta em consequência de essa sustação ter sido integral, por existência de penhora anterior em execução fiscal, onde o bem não pode ser vendido atento o disposto no art.º 244º do CPTT, pode renovar o prosseguimento da sua execução para venda do bem. Resulta dos autos que pelo facto do bem penhorado pelo Exequente ter sido objecto de penhora anterior em processo de execução fiscal, a sua execução foi sustada em 27.11.2014 nos termos do disposto no art.º 794º, n.º 1, do C. P. Civil, vindo a ser julgada extinta nos termos do preceituado no art.º 849º , n.º 1, e), do mesmo diploma legal. Dispõe o art.º 244º do CPPT , na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2016, de 23/05 : 1 - A venda realiza-se após o termo do prazo de reclamação de créditos. 2 - Não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim. 3 - O disposto no número anterior não é aplicável aos imóveis cujo valor tributável se enquadre, no momento da penhora, na taxa máxima prevista para a aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, em sede de imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis. 4 - Nos casos previstos no número anterior, a venda só pode ocorrer um ano após o termo do prazo de pagamento voluntário da dívida mais antiga. 5 - A penhora do bem imóvel referido no n.º 2 não releva para efeitos do disposto no artigo 217.º, enquanto se mantiver o impedimento à realização da venda previsto no número anterior, e não impede a prossecução da penhora e venda dos demais bens do executado. 6 - O impedimento legal à realização da venda de imóvel afeto a habitação própria e permanente previsto no n.º 2 pode cessar a qualquer momento, a requerimento do executado. Este preceito tem a redacção dada pela Lei 13/2016 de 23.5, cujo art.º 1º dispõe: A presente lei protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado. Assim, foi introduzida a impossibilidade, após a entrada em vigor da referida Lei - aplicável a todos os processos de execução fiscal pendentes -, de nos processos de execução fiscal, serem vendidos mediante impulso da Autoridade Tributária os imóveis destinados exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar. Esta impossibilidade de venda do imóvel penhorado que seja habitação própria e permanente do executado não foi estendida aos demais credores, pelo que à partida não se afigura razoável que se impeça um credor comum com uma penhora sobre aquele bem que foi reclamar o seu crédito numa execução fiscal de promover a sua venda para ver satisfeito o seu crédito. No caso em apreço a execução movida pelo Exequente foi sustada para este ir reclamar o seu crédito ao processo de execução fiscal em virtude de penhora anterior à sua sobre o mesmo bem. A aparente desarmonia do regime em causa criada pelo n.º 2 do art.º 244º do CPPT só resulta da interpretação deste preceito que, forçosamente não pode ser literal, sendo manifesto que nada nos indica que o legislador tenha querido criar um entrave ao prosseguimento das acções executivas cíveis. Mantendo-se a penhora anterior efectuada na execução fiscal não há dúvida que é aí que o agora Exequente terá que reclamar o seu crédito e direito a vê-lo pago pelo produto da venda do bem penhorado. A solução para a questão há-de encontrar-se na interpretação que se faça do citado art.º 244º, n.º 2 que tem de ser no sentido de que a Administração Fiscal não pode promover, nessa situação – penhora de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar –, a venda desse bem, mas não impede que um credor que nesse processo tenha reclamado o seu crédito promova essa venda dado que se encontra em situação similar à prevista no art.º 850º, n.º 2, do C. P. Civil, normativo que deve ser aplicado com as adaptações necessárias. Tal interpretação reduz, pois, o âmbito de aplicação daquele preceito – 244º, n.º 2, do CPPT – aos casos em que a Administração Fiscal seja o único credor interveniente no processo. A interpretação que entendemos ser a adequada é a única que respeita o estatuto do exequente que se apresenta como reclamante na execução prioritária por ter sido forçado, em razão de pendência de uma execução com penhora anterior sobre o mesmo bem, a exercer os seus direitos nessa outra execução . Quanto a estes credores escreveu Anselmo de Castro, posição que adoptamos como a correcta : E nela necessariamente hão-de dispor dos direitos que lhes caberia na sua própria execução, designadamente o de promover o andamento dos termos do processo, quando necessário, o de serem pagos pelo seu crédito na extinção da execução por pagamento voluntário e o de prosseguir com a execução em caso de desistência do exequente, estejam ou não graduados os créditos, etc., até porque, de contrário, a razão de economia processual impeditiva do exercício dos seus direitos na própria execução se frustraria. A execução cível nunca poderá prosseguir enquanto a penhora anterior se mantiver registada atenta a sua prevalência sobre as posteriores – art.º 822º do C. Civil e o disposto no art.º 794º n.º 1, do C. P. C. que não permite que o credor com penhora anterior reclame o seu crédito no processo onde foi efectuada a penhora posterior . Assim, entendemos, na interpretação que fazemos do art.º 244º , n.º 2, do CPPT , que o Exequente não se encontra impedido de exercer o direito a ver satisfeito o seu crédito através da penhora do bem imóvel que se encontra penhorado na execução fiscal, podendo promover a venda do mesmo, pelo que concluímos que a decisão recorrida ao não admitir o prosseguimento desta execução não viola qualquer preceito constitucional. Assim, improcede o recurso. Decisão: Nos termos expostos, confirmando-se a decisão recorrida julga-se improcedente o recurso. Custas pelo Recorrente. Coimbra, 24 de Outubro de 2017. [1] Neste sentido, defendendo também a inoponibilidade do preceito em análise no caso de concurso de credores na execução fiscal, o artigo de J H Delgado Carvalho, com a colaboração de Miguel Teixeira de Sousa, As alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2016 , de 23/5, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e na Lei Geral Tributária e as suas repercussões no concurso de credores publicado no Blog do IPPC em 11.7.2016 [2] A Acção Executiva Singular, Comum e Especial, ed. 1977, pág. 173, Coimbra Editora. [3] No mesmo sentido Rui Pinto in Manual da Execução e Despejo, 1ª ed., pág. 869-870, Coimbra Editora. [4] Em sentido contrário o acórdão deste tribunal de 26.9.2017 relatado por Fonte Ramos e acessível em www.dgsi.pt .