Penhora em execução fiscal - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Penhora em execução fiscal" classifica 11 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2024.

acórdãos

tribunais

2012 - 2024

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	4	36.4%
TRP	4	36.4%
TRC	3	27.3%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TRC

1315/18.7T8PBL-B.C1

09/04/2024 • Cristina Neves

Penhora em execução fiscalCasa de morada de famíliaProsseguimento da execução comumPenhora posteriorTutela do direito do exequente

TRC

564/20.2T8ANS-B.C1

28/03/2023 • Fonte Ramos

Penhora em execução fiscalImóvel destinado a habitação própria e permanente do executadoImpossibilidade de prosseguimento da execução fiscalVenda no processo executivo cível

TRP

2342/16.4T8AGD-B.P1

19/05/2020 • João Proença

Penhora de casa de habitaçãoPenhora em execução fiscalPenhora em execução civelImpossibilidade de vendaExecução da primeira penhora

TRP

11128/11.1TBVNG-C.P1

08/03/2019 • Anabela Dias da Silva

Suspensão da execuçãoPenhora anteriorPenhora em execução fiscalLacuna

TRP

1465/05.0TBVFR-A.P1

18/02/2019 • Fernanda Almeida

Execução para pagamento de quantia certaSustação da execuçãoPenhora em execução fiscalDeserção da instância

TRC

249/13.6TBSPS-A.C1

24/10/2017 • Sílvia Pires

ExecuçãoPenhora de imóvel em mais do que um processoPenhora em execução fiscalSustação da execuçãoVenda de imóvel destinado a habitação própria e permanente

TCAS

08845/15

23/07/2015 • Joaquim Condesso

Artº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPenhora em execução fiscalDireito de nomear bens à penhora. Artº.215, do c. P. P. TributárioTomador do seguro e beneficiário. NoçãoRegime de impenhorabilidade parcial previsto no artº.738, do c. P. Civil

TCAS

08071/14

30/10/2014 • Joaquim Condesso

Penhora em execução fiscalReclamação prevista no artº.276 e seg., do c. P. P. TributárioSubida imediata da reclamação a tribunal. Artº.278, nº.3, do c. P. P. TCasos em que a subida diferida faz perder qualquer utilidade à reclamaçãoPenhora superior à devida

TCAS

07581/14

15/05/2014 • Joaquim Condesso

Penhora em execução fiscalPenhora de abonos ou vencimentos. Artº.227, do c. P. P. TReclamação prevista no artº.276 e seg., do c. P. P. TributárioSubida imediata da reclamação a tribunal. Artº.278, nº.3, do c. P. P. TSuspensão do processo de execução fiscal

TRP

3536/10.1YYPRT-A.P1

29/10/2012 • Luís Filipe Brites Lameiras

ExecuçãoSuspensão da execuçãoPenhora em execução fiscalPlano de pagamento em prestaçõesQuantia exequendaSuspensão da execução fiscal

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Reclamação prevista no artº.276 e seg., do c. P. P. Tributário

Suspensão da execução

Subida imediata da reclamação a tribunal. Artº.278, nº.3, do c. P. P. T

Suspensão da execução fiscal

Casa de morada de família

Execução para pagamento de quantia certa