0995/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 0995/09
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Penhora, Registo predial, Oponibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11396
Nr Documento: SA2201001270995
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d8300ee02e2f406802576be005a405dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0995.09.D5
Sumário
Para efeitos de registo predial terceiros são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si – DL 533/99, de 11 de Dezembro -. Tal não sucede quando no acto intervém apenas a lei e a vontade e acção unilateral do credor, como no caso de penhora em execução fiscal em que não intervenha o executado. Assim, para aqueles efeitos a Fazenda Pública não é “terceiro”.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: Inconformado com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que lhe julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos em processo de execução fiscal contra a penhora efectuada pela Fazenda Pública e relativa a um prédio urbano que identificou na petição inicial, dela interpôs recurso para esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo o embargante A…, nos autos convenientemente identificado. Apresentou tempestivamente as respectivas alegações de recurso, formulando, a final, as seguintes conclusões: O Apelante adquiriu, a 2 de Julho de 1999, o prédio urbano sito na Rua …, n° … , da Freguesia de S. José de S. Lázaro, em Braga. Contudo, não procedeu ao registo dessa aquisição, o que apenas viria a suceder em 24 de Julho de 2008. Esse prédio viria a ser penhorado pela Administração fiscal em 15 de Maio de 2007, por dívidas do executado B…, anterior proprietário do referido imóvel. O embargante, por estar em tempo e ter legitimidade, porquanto era estranho à relação creditícia e viu postergado o seu direito de propriedade, deduziu Embargos de Terceiro. No entanto, não obstante o ora recorrente não ter procedido ao registo de aquisição, o acto que transmite a propriedade não é o do registo uma vez que tal acto não é constitutivo de direitos. Na tese do recorrente o que transfere a titularidade de um bem não é o registo, é, designadamente, o negócio de compra e venda, visando as presunções derivadas do registo tão só que o bem de um terceiro (do embargante), sem qualquer justificação substantiva, responda por débito de outrem. Sabido que a propriedade foi adquirida em 2 de Julho de 1999 e a penhora que incide sobre o objecto da acção só foi registada em 11 de Janeiro de 2007, esta ofendeu o direito de propriedade do apelante. Por outro lado, a interpretação operada pela douta Decisão relativamente ao art. 50, n° 4 do Código do Registo Predial, não se coaduna com a situação do caso concreto, uma vez que o apelante não é parte na causa - acção executiva - e tão pouco os direitos deste sobre o imóvel e o direito da Fazenda Pública foram adquiridos de um autor comum. Nos termos do disposto no art. 50, nº 4, do Código do Registo Predial, são considerados terceiros, para efeitos de registo, aqueles que tenham adquirido do mesmo autor direitos incompatíveis entre si, pelo que não se compreende que na douta sentença o apelante e a Administração Fiscal sejam ambos considerados terceiros, uma vez que não adquiriram os respectivos direitos sobre o imóvel do mesmo autor. Ao não ter atendido aos embargos deduzidos, nos termos em que o foram, o Meritíssimo juiz a quo violou o disposto no art. 351°, n° 1 do CPC. Tendo o apelante, anteriormente à realização e registo da penhora, adquirido do executado a propriedade do mesmo bem, a penhora terá de ser levantada, uma vez que à data da sua realização o bem já não pertencia ao executado, sendo certo e o registo não é um acto constitutivo. Não poderá aqui valer o princípio da prioridade do registo, uma vez que o apelante — embargante, e a Administração Fiscal, não podem ser considerados terceiros, para efeitos do disposto no art. 5°, n°4 do Código do Registo Predial. Ao não admitir os embargos o Meritíssimo Juiz violou não só o disposto no normativo que antecede, mas também o disposto no art. 1° do CRP, porquanto se afigura que pretenderá com a douta sentença imputar efeitos constitutivos de direitos ao registo predial, o que não se concebe, uma vez que este se destina a “dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário”, e não a de transmissão do direito de propriedade. Assim, o registo prioritário da penhora é irrelevante para o caso, porquanto não existiu aquisição do mesmo transmitente de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa por parte do apelante e da Administração Fiscal. Acresce que o único direito real transmitido foi o de propriedade a favor do apelante. O direito da Administração Fiscal é de natureza diversa e não resulta de qualquer transmissão a favor desta, constituindo um direito de garantia sobre o património do devedor, que não poderá prevalecer sobre o direito de propriedade. A douta Decisão, também de alguma maneira beliscou o estatuído no n° 1, do art. 821°, do Código de Processo Civil, ao consentir que o bem de um terceiro responda pela dívida, quando só os do devedor/executado podem ser afectos a esse fim. Ao não ter atendido ao alegado pelo apelante nos embargos e ao interpretar, como o fez, os normativos vindos de enunciar, a douta sentença de que se recorre violou o disposto no art. 351°, n° 1 do Código de Processo Civil, o art. 1° e o art. 5°, n° 4 do Código do Registo Predial. Tem-se, por isso, por incorrectamente julgada a questão de direito subjacente aos embargos cuja improcedência foi decretada, mantendo-se a penhora sobre um bem que não pertence a quem substantivamente responde pela dívida e tão pouco tinha, no momento da constituição dessa mesma dívida e da respectiva penhora, a propriedade do bem. TERMOS EM QUE, com o sempre douto suprimento de Vªs Exas., tudo de forma a dar acolhimento ao presente recurso de Apelação, far-se-á a habitual e esperada Justiça. Não foram apresentadas contra-alegações. Neste Supremo Tribunal Administrativo, o Ex.mo Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer assente no entendimento de que o facto de o registo da penhora ser anterior ao registo da aquisição do prédio é irrelevante na medida em que, não sendo o registo constitutivo, destina-se apenas a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, fazendo presumir a existência do direito e a sua pertença ao titular inscrito e que a Fazenda Pública exequente não é terceiro para efeitos de registo, porque não adquiriu de um autor comum (executado) direito sobre o mesmo imóvel incompatível com o direito do embargante. Em consequência pronuncia-se pelo provimento do recurso. Colhidos os vistos legais e porque nada obsta cumpre apreciar e decidir. O tribunal recorrido deu como assente a seguinte matéria de facto: 1- A 15 de Maio de 2007 foi proferido mandado para se proceder à citação do executado B…, portador do NIF 136 381 278, com domicílio fiscal na Rua …, … da freguesia de S. José de S. Lázaro, desta cidade para, no prazo de trinta dias, pagar a quantia exequenda e acrescidos no total de 11.820,66 euros, sendo 8.674,63 euros de IVA e coimas fiscais e 3.146,03 euros de juros de mora e de taxa de justiça, tudo cobrado no processo executivo 342519990101879.5 e apensos. 2- O mesmo foi informado que na falta de pagamento o processo iria evoluir para a venda do bem já penhorado, a fracção autónoma designada pela letra “D” correspondente ao rés-do-chão esquerdo, destinado a habitação, do prédio urbano sito na Rua …, com entrada pelo n.° … de polícia da freguesia de S. José de S. Lázaro e inscrito na matriz predial urbana respectiva sob o artigo 1466 D. 3- O registo da penhora ocorreu em 11/01/2007. 4- A citação foi realizada nos termos e de harmonia com o disposto no artigo 240.º do Código de Processo Civil, tendo sido deixada afixada na porta da residência a nota de citação, com data de 24 de Maio de 2007. 5- Aos 18/09/2007 através do oficio n.° 7437, cujo aviso de recepção foi assinado em 21 do mesmo mês, notificou-se o executado nos termos dos artigos 239.°, 248.° e 253.° n.° 1 do CPPT, de que o bem penhorado ia ser posto à venda por meio de proposta em carta fechada, em 31 de Outubro de 2007, pelas 11,30 horas. 6- Dada a existência, na Conservatória do Registo Predial, do registo de uma penhora efectuada pela Caixa Geral de Depósitos, SA, solicitou-se informação sobre o estado do respectivo processo, bem como se existia ou não interesse na referida penhora, por parte daquela instituição. 7- Em resposta, foi informado que o mutuário tinha liquidado o empréstimo que tinha dado origem à hipoteca e subsequente penhora, pelo que não tinha qualquer interesse na penhora que ainda se encontra registada sobre a fracção “D” do prédio U-1466. 8- A 10 de Janeiro de 2008, foi proferido despacho a declarar extinta por prescrição a importância total de 9.433,48 euros, sendo 7.178,24 euros de quantia exequenda e 2.265,24 euros de juros de mora. 9- O valor remanescente em causa, e pelo qual prosseguiram os autos, é de 1.496,39 euros e o acrescido de 833,15 euros 10- Procedeu-se então à publicação do respectivo Edital para convocação de credores e venda judicial, marcada para o dia 28 de Julho de 2008. 11 - Em 3 de Julho de 2008 veio o embargante juntar aos autos um requerimento em que pretende que a penhora efectuada seja considerada sem efeito. 12- Por despacho de 7/07/2008 foi indeferida a pretensão do peticionário, alertando-o para a possibilidade da dedução de embargos de terceiros nos termos do artigo 166.° do CPPT. 13-Aos 18/07/2008 foram deduzidos os presentes embargos de terceiros e a venda foi suspensa. 14- O embargante, como comprador, celebrou no dia 2 de Julho de 1999 escritura pública de compra e venda relativa ao imóvel penhorado. 15- Tal aquisição apenas foi registada no dia 24/07/2008. Com base nesta factualidade e apelando ao disposto no artigo 5.º, n.ºs 1 e 4 e artigo 6.º n.º 1 do Código de Registo Predial, a impugnada sentença considerando que os factos não registados, relativamente a bens sujeitos a registo, não são oponíveis a terceiros, sendo estes os que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si e que o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem, Concluiu que, tendo a penhora embargada sido inscrita em momento anterior ao do registo da propriedade do embargante, prevalece aquela sobre este, sendo que é inoponível à Administração Fiscal. É contra o assim decidido que se insurge o Embargante nos termos das transcritas conclusões do presente recurso jurisdicional. E, tudo visto, importa concluir que a razão lhe assiste. Com efeito e de acordo com a factualidade fixada, a questão jurídica subjacente é a de saber se, na falta do oportuno e prévio registo, a aquisição do imóvel pelo Embargante depois penhorado na execução fiscal é ou não oponível à Fazenda Pública, Uma vez que, por estar sujeita a registo, aquela aquisição só produzirá efeitos relativamente a terceiros depois de efectuado aquele. A jurisprudência dos nossos tribunais e a doutrina ocuparam-se abundantemente sobre o tema sumariado entendendo-se maioritariamente que, para efeitos de registo predial, terceiros são aqueles que tenham adquirido de autor comum direitos incompatíveis. – cfr. acórdãos do STJ de 07.06.1983, de 20.05.97 e de 25.05.99 e do Pleno e Secção deste Supremo Tribunal e, sobre a questão da aquisição negocial não registada em confronto com aquisição posterior em venda judicial e registada, e respectivo conceito de terceiro, veja-se Cadernos de Direito Privado, n.º 23, pag. 53 e seguintes -. E o próprio legislador não deixou de consagrar este entendimento no aditamento que entendeu levar ao controverso artigo 5º do CRP, estabelecendo agora expressamente no n.º 4 deste preceito, ex vi do DL n.º 533/99, de 11 de Dezembro, que terceiros, para efeitos de registo são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si. Este era já, aliás, o entendimento que recolhia adesão prevalente desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo – cfr entre outros, os acórdãos de 10.12.1999, de 12.11.1997, de 9.04.1997 e de 6.10.1999, proferidos respectivamente nos processos n.º 22.260, 20.927, 21.298 e 23.765.). Com efeito e tal como se escreveu no referido acórdão de 9.04.1997, processo n.º 21.298: “E esta noção restritiva de terceiros compreende-se e justifica-se, pois só são merecedores da garantia daquele artigo 5º, 1, aqueles que adquirem, com intervenção directa do autor comum criando-lhes este a convicção da sua existência na sua esfera jurídica, direitos incompatíveis sobre o mesmo objecto. Há, assim, um sujeito comum a criar, em relação a dois outros, separadamente, direitos ou interesses opostos sobre a mesma coisa. Nestes casos, porque este autor comum, com a sua actuação, criou nesses outros sujeitos a ideia de certeza de que o direito transmitido ou onerado era sua pertença e, portanto, o podia transmitir ou onerar, são eles merecedores de protecção igual, preferindo a lei o que registou primeiramente o facto, atenta a sua diligência e a natureza e função de publicidade do registo. Mas quando no acto ou facto não intervém directamente o autor comum, mas apenas a lei e a vontade e acção unilateral de credor, como no caso dos autos, sem cuidar de averiguar, junto do devedor ou executado, qual o seu real e actual património, então já não merece a protecção do dito artigo 5º, 1, pois não foi convencido ou induzido em erro pelo autor comum da existência desse direito ou coisa na esfera jurídica do seu património, agindo o credor à sua revelia e por sua inteira responsabilidade (…). Ora, como a Fazenda Pública não celebrou com a executada qualquer contrato de compra e venda da fracção que esta vendeu aos embargantes, sendo que, em execução fiscal, o executado não tem, em regra, o direito de nomear bens à penhora, tão-só o de indicar bens a penhorar (artigo 297º, 2, do CPT), não havendo o menor indício de ressalva da parte final do nº 2 do artigo 282º do mesmo compêndio adjectivo, temos que a Fazenda Pública não é “terceiro” relativamente ao contrato celebrado entre os embargantes e a executada. ”. No mesmo sentido veja-se também Alfredo José de Sousa e José da Silva Paixão em anotação ao artigo 319.º do Código de Processo Tributário, 3.ª edição, pag. 674/675, considerarem estes que o direito de propriedade validamente adquirido, embora não registado, prevalece sobre a posterior penhora registada. E Jorge Sousa opina em idêntico sentido no CPPT, anotado e comentado, II volume, pag. 146 “… poderá ter êxito ao embargar de terceiro quem adquiriu, antes da diligência ofensiva ser realizada, posse ou outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, mesmo que ele não tenha sido registado antes daquela realização.” A incompatibilidade dos direitos em cotejo – direito de propriedade do embargante e os direitos emergentes da penhora registada pelo do exequente – é manifesta. Face ao exposto e perfilhando o mesmo entendimento, acordam os Juízes desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional, em revogar a impugnada sentença e julgar consequentemente procedentes os embargos deduzidos com os demais efeitos legais, a saber: levantamento da penhora e cancelamento do respectivo registo. Sem custas. Lisboa, 27 de Janeiro de 2010. – Alfredo Madureira (relator) - Brandão de Pinho - Pimenta do Vale.