0063071 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0063071
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002471
Nr Documento: RL199212020063071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b5cdeeaffc30ce92802568030000a51cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063071.4E
Sumário
Tem legitimidade processual para a acção de despejo quem se intitular senhorio, não sendo necessária a prova de ser proprietário.